Curso de Direito Constitucional

cuida, porém, de contradição entre a norma constitucional superveniente
e o direito ordinário pré-constitucional, indaga-se se seria
caso de inconstitucionalidade ou de mera revogação.
Considera-se, igualmente, que lei editada em compatibilidade
com a ordem constitucional pode vir a tornar-se com ela incompatível
em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas
ou na interpretação constitucional 80 .
Essas questões têm enorme relevância prática, pois repercutem
diretamente sobre a competência dos órgãos judiciais incumbidos
de dirimi-las. Se eventual conflito entre o direito préconstitucional
e o direito constitucional superveniente resolve-se
no plano do direito intertemporal, há de se reconhecer a competência
de todos os órgãos jurisdicionais para apreciá-lo. Ao revés,
se se cuida de questão de inconstitucionalidade, a atribuição
deverá ser exercida pelos órgãos jurisdicionais especiais competentes
para dirimir controvérsias dessa índole, segundo a forma
adequada.
A distinção entre inconstitucionalidade originária e superveniente
depende, fundamentalmente, do próprio sistema adotado,
podendo entender-se que a superveniência de norma constitucional
importa na derrogação do direito anterior com ela incompatível.
E, nesse caso, a questão deixa de ser matéria de controle de constitucionalidade
e passa a ser considerada com todas as suas implicações,
no âmbito de direito intertemporal 81 .
Alguns doutrinadores consideram que a situação de incompatibilidade
entre uma norma legal e um preceito constitucional
superveniente traduz uma valoração negativa da ordem jurídica,
devendo, por isso, ser caracterizada como inconstitucionalidade, e
não simples revogação 82 .
Da controvérsia sobre a caracterização do conflito entre o
direito anterior e a Constituição ocupou-se o Tribunal Constitucional
italiano, de início, tendo firmado o entendimento “no sentido
de que todo contraste entre uma lei anterior e a Constituição
produz, antes de uma ab-rogação, uma ilegitimidade constitucional”
83 . Também a Constituição portuguesa, de 1976, consagra o
controle de constitucionalidade do direito anterior (art. 282º, n.
4) 84 .
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