Curso de Direito Constitucional

ordenamento jurídico — isso, não obstante o art. 103 não dispor sobre essa
condição da ação e da finalidade do controle abstrato parecer excluir a necessidade
de interesse concreto na impugnação.
15 K. Hesse, Escritos de derecho constitucional, Madri: Centro de Estudios
Constitucionales, 1992, p. 37-38.
16 Tome-se como exemplo a palavra “legitimidade”, empregada no caput do
art. 70 da Constituição, designando um dos elementos do controle externo a
ser desempenhado pelo Congresso Nacional. A palavra tem múltiplos significados,
podendo designar a conformidade com a lei, com algum parâmetro
político ou mesmo com algum critério técnico. Tem-se, aí, um caso de ambiguidade
semântica. Exemplo de ambiguidade sintática encontra-se no art.
5º, XIII. Ali se proclama “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A
ambiguidade está em que a frase pode ser compreendida tanto a designar que
toda a profissão é, de imediato, livre de qualquer limitação pelo Estado, podendo,
no entanto, o legislador vir a restringir essa liberdade impondo requisitos
de qualificação profissional. Pode também ser lida como a dizer que,
desde que atendidas exigências mínimas de qualificação profissional, o exercício
da atividade especializada é admitido e não pode ser impedido pelo
Estado.
17 A propósito, veja-se o HC 93.050, rel. Min. Celso de Mello, DJe de
1º-8-2008: “Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da
Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se
abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto
ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º,
III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna
não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade,
‘embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita’
(Nelson Hungria).”
18 Gomes Canotilho e Vital Moreira, Fundamentos, cit., p. 56.
19 Esse não parece ser o entendimento do STF, contudo, diante do que foi
decidido na ADPF 132, rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14-10-2011, e no RE
477.544, rel. o Min. Celso de Mello, DJe de 26-8-2011. Nos precedentes,
atribuiu-se às uniões homoafetivas o regime jurídico das uniões estáveis entre
homem e mulher.
20 No caso específico do exemplo dado, o STF, na ADI MC 400 (rel. para o
acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 8-2-1991), não hesitou em apontar que
havia no texto constitucional uma “impropriedade terminológica”, acrescentando
que a privatividade da iniciativa do Presidente da República na primeira
norma “só pode ter um sentido, que é o de eliminar a iniciativa parlamentar”
(voto do Ministro Sepúlveda Pertence). Daniel Mendonca (Analisis constitucional:
una introducción — cómo hacer cosas con la Constitución, Bogotá:
Editorial Universidad del Rosario, 2009, p. 74) fornece um outro exemplo,
que retira da Constituição paraguaia, em que a competência para autorizar o
ingresso de forças armadas estrangeiras no território paraguaio é, em sucessivos
dispositivos, entregue, com exclusividade a órgãos distintos.
144/2051