Curso de Direito Constitucional

entendimento. Se as leis ou as emendas constitucionais são passíveis
de apreciação no juízo de constitucionalidade, não se afigura
plausível assegurar indenidade aos regimentos internos das Casas
Legislativas 63 .
No direito brasileiro, reconhece-se, igualmente, a não censurabilidade
dos atos exclusivamente interna corporis. Assim, o
Supremo Tribunal Federal tem assentado, v. g., que “matéria relativa
à interpretação de normas de regimento legislativo é imune
à crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio interna corporis”
64 . Posteriormente a Corte passou a entender que se a
questão discutida disser respeito ao processo legislativo previsto
na Constituição Federal, principalmente no que for atinente ao
trâmite de emenda constitucional (art. 60), é possível a discussão
judicial, uma vez que ela passa a ter estatura de controvérsia constitucional.
Outrossim, norma regimental ofensiva à Constituição
também autoriza o exame judicial 65 .
Como acentuado, não se infirma a aferição da regularidade
formal da lei, nos termos estabelecidos pelo Texto Magno. O controle
de constitucionalidade não se mostra adequado, porém, a obstar
a tramitação do projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional,
considerando-se que a violação só ocorrerá depois de
o projeto se transformar em lei ou de a proposta de emenda vir a
ser aprovada 66 . Nesse sentido, observou o Ministro Moreira Alves
que, nesses casos, “a inconstitucionalidade (...) não será quanto ao
processo da lei ou da emenda, mas, ao contrário, será da própria
lei ou da própria emenda, razão por que só poderá ser atacada depois
da existência de uma ou de outra” 67 .
3.3.2.2. Inconstitucionalidade material
Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou
ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com
regras ou princípios estabelecidos na Constituição 68 .
A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o
contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional,
mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de
poder legislativo 69 .
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