Curso de Direito Constitucional

legislador, que se não compatibiliza com os princípios constitucionalmente
consagrados. Ao revés, a inconstitucionalidade por
omissão decorre, fundamentalmente, de uma lacuna inconstitucional
(verfassungswidrige Lucke), ou do descumprimento da
obrigação constitucional de legislar (Nichterfullung von Gesetzgebungsaufträgen)
54 .
Alguns doutrinadores contemplam, também, a distinção
entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente,
considerando os diversos momentos de edição das
normas constitucionais e as eventuais mudanças ocorridas na situação
fática imperante quando da edição da lei 55 .
Registra a doutrina, ainda, a existência da chamada inconstitucionalidade
de normas constitucionais (verfassungswidrige
Verfassungsnormen). Aqui, identificam-se duas correntes: a) uma
que admite a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias;
b) outra que sugere, apenas, a possibilidade de contradição
entre as normas constitucionais iniciais e outras, oriundas
de processo de revisão ou de emenda 56 .
Não se deve omitir a complexa questão atinente ao processo
de inconstitucionalização da norma constitucional (der Prozess
des Verfassungswidrigwerdens von Gezetzen) e suas consequências
sob a ótica da dogmática jurídica 57 .
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3.3.2. Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade
material
Costuma-se proceder à distinção entre inconstitucionalidade
formal e material, tendo em vista a origem do defeito que macula
o ato questionado.
3.3.2.1. Inconstitucionalidade formal
Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente
considerado, sem atingir seu conteúdo, referindo-se aos pressupostos
e procedimentos relativos à formação da lei.
Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato
normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou
procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses