Curso de Direito Constitucional

semelhança com o processo de controle concreto do sistema concentrado
51 .
Também a Corte Europeia de Direitos Humanos, sediada
em Estrasburgo, desempenha um papel muito similar ao das Cortes
Constitucionais nacionais, especialmente no que concerne à
questão da defesa dos direitos humanos na Europa. Embora se
aponte como déficit no procedimento da Corte Europeia a ausência
de decisão de caráter cassatório, afigura-se inequívoco que “o
efeito do juízo de constatação” (Feststellungswirkung) e a outorga
de uma indenização adequada (Convenção, art. 41) acabam por
produzir um resultado satisfatório no caso concreto 52 .
Esse quadro evolutivo do direito comunitário europeu nos
apresenta uma ideia dos problemas de compatibilização entre uma
ordem jurídica supranacional e as diferentes ordens jurídicas
nacionais que a criação de uma Corte de Justiça do Mercosul poderia
gerar; no entanto, tal experiência não deve ser entendida
como um presságio de futuros problemas, mas sim como guia
para se pensar preventivamente em como solucioná-los e, acima
de tudo, como um exemplo positivo dos benefícios que um sistema
comunitário de proteção dos direitos humanos pode gerar
para a garantia dos direitos dos cidadãos dos países-membros de
uma comunidade de Estados.
3.3. Os diferentes tipos de inconstitucionalidade
3.3.1. Considerações preliminares
A doutrina constitucional esforça-se por estabelecer uma
adequada classificação dos diferentes tipos ou manifestações de
inconstitucionalidade. E a dogmática tradicional se enriquece, a
cada dia, com novas distinções, elaboradas pelos doutrinadores,
ou identificadas na cotidiana atividade dos tribunais.
Como já visto, procede-se à distinção entre a inconstitucionalidade
formal ou orgânica e a inconstitucionalidade material,
tendo em vista considerações relativas ao conteúdo da norma ou
às regras de caráter procedimental 53 .
Cogita-se, igualmente, da chamada inconstitucionalidade
por ação e da inconstitucionalidade por omissão. A inconstitucionalidade
por ação pressupõe uma conduta positiva do
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