Curso de Direito Constitucional

Constitucional verificar a compatibilidade do direito comunitário
com os direitos fundamentais consagrados no sistema jurídico
alemão, decisão que claramente minava a autoridade das instituições
comunitárias, na medida em que punha em dúvida sua
autoridade para proteger direitos humanos e fundamentais 47 .
Ressalte-se, no entanto, que em 1977, o Parlamento
Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia produziram
a Declaração Conjunta sobre Direitos Fundamentais, em que se
enfatizava a importância do respeito aos direitos fundamentais
consagrados nas tradições constitucionais dos Estados-membros e
na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diante disso, já em
1986, o Tribunal Constitucional alemão em um novo caso — chamado
pela doutrina de Solange II — proferiu decisão segundo a
qual o direito comunitário, por meio da jurisprudência da Corte de
Luxemburgo, já demonstrava um grau satisfatório de proteção aos
direitos fundamentais e, enquanto esse grau satisfatório de proteção
fosse assegurado, não analisaria a compatibilidade dos atos
comunitários em face dos direitos fundamentais estabelecidos na
Lei Fundamental. Assim, o Tribunal Constitucional passou a adotar
uma postura de maior deferência ao direito comunitário, mas
manteve, a partir do uso da fórmula “enquanto”, a possibilidade
de uma possível ruptura caso determinadas condições ocorressem,
coerentemente com a conclusão tomada no caso Solange I 48 .
É certo, por outro lado, que na própria Comunidade
Europeia, antes mesmo de se cogitar da promulgação de uma
Constituição europeia, vinha-se desenvolvendo um sistema de
controle de atos comunitários em face dos atos básicos da
Comunidade e dos direitos fundamentais, ali compreendidos
como princípios gerais de direito. É ampla a possibilidade de provocação
do Tribunal de Justiça. Estão legitimados para propor
ação o Conselho, a Comissão, os Estados-membros (art. 230, 2) e
também as pessoas naturais ou jurídicas, desde que afetadas direta
e individualmente por ação ou regulamento da Comunidade (art.
230, 4) 49 . O Tratado de Maastricht estabeleceu no art. 234 50 a necessidade
de que, em caso de dúvida sobre a legitimidade de ato
comunitário, o juiz local suscite a controvérsia perante o Tribunal
de Justiça Europeu. Trata-se de providência que guarda estrita
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