Curso de Direito Constitucional

sociedade e era contrário ao princípio da separação de poderes.
Não há dúvida que a reforma concede papel relevante ao judiciário
inglês, enfatizando sua independência em relação aos outros
poderes do Estado 38 .
Afigura-se correto afirmar que o Reino Unido assistiu, na
última década pelo menos, um crescimento expressivo na ingerência
das Cortes sobre os vários níveis de governo. A progressiva
flexibilização dos requisitos e da extensão do controle do mérito
dos atos normativo teve como resultado, nas palavras de Sunkin,
“muitos exemplos de envolvimento judicial nas políticas governamentais,
incluindo decisões que afetaram a política educacional,
as licenças para empresas de comunicação, a regulação do transporte
aéreo, as finanças públicas e as políticas de bem estar social”
39 .
Daí identificarem-se também no Reino Unido os contornos
de uma jurisdição constitucional de caráter bastante complexo 40 .
3.2.1. Digressões acerca da abertura ao direito
internacional
O Estado constitucional, compreendido atualmente como
Estado constitucional cooperativo, é um projeto universal, apesar
da diversidade tipológica entre os países e das diferenças entre
suas culturas nacionais.
Estados constitucionais não existem mais apenas para si
mesmos, mas, também, como referências para os outros Estadosmembros
de uma comunidade 41 , em um modelo de cooperação
capaz de permitir, ao mesmo tempo, a preservação de suas características
nacionais, mas com vocação crescente para o intercâmbio
no plano internacional.
São os próprios elementos do Estado constitucional que indicam
o modelo de cooperação internacional. Os procedimentos
de concretização das democracias, a independência da jurisdição
— principalmente da jurisdição constitucional — e os mecanismos
de proteção interna e externa dos direitos humanos são decisivos
para a consagração de um modelo de cooperação entre os
Estados 42 .
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