Curso de Direito Constitucional

garante”, e quando provocado pelo Conselho de Estado ou pela
Corte de Cassação, a declarar a inconstitucionalidade da norma.
Ainda mais significativo da evolução do sistema francês de controle
da legitimidade da lei, foi a previsão de mecanismo análogo
a nossa modulação de efeitos (Lei n. 9.868/99, art. 27). Uma
alínea foi incluída no art. 62 da Constituição de 1958, dispondo
que “uma disposição declarada inconstitucional com fundamento
no art. 61-1 fica revogada a partir da publicação da decisão do
Conselho Constitucional ou a partir da data fixada na decisão”.
Também a Bélgica instituiu, em 1980, um Tribunal arbitral
(Schiedgerichtshof) que se incumbe da solução de controvérsias
federativas. Na Bélgica, na Holanda e em Luxemburgo, embora
não se reconheça a Constituição como parâmetro de controle das
leis, admite-se o controle de legitimidade das leis em face da Convenção
Europeia de Direitos Humanos 34 .
Também o Reino Unido vem dando mostras de uma revisão
de conceitos. O Parlamento já não se mostra um soberano absoluto.
O European Communities Act, de 1972, atribuiu hierarquia
superior ao direito comunitário em face de leis formais aprovadas
pelo Parlamento. Essa orientação tornou-se realidade no caso
Factortame Ltd. v. Secretary of State for Transport (N.2)
[1991] 35 . Com a aprovação do Human Rights Act, em 1998,
confiou-se aos Tribunais britânicos a aferição da legitimidade das
leis em face das disposições da Convenção de Direitos Humanos.
Embora não se declare a nulidade ou a invalidade da lei, pode-se
constatar a incompatibilidade e assegurar à parte uma indenização
36 .
O processo referido acima foi ultimado com a terceira parte
da reforma constitucional de 2005 37 , que instituiu a Suprema
Corte do Reino Unido. O Tribunal, que teve composição e funcionamento
disciplinados pelo Statutory Instrument n. 1.604 de
2009, e começou a funcionar em 1º de outubro de 2009, tem jurisdição
recursal sobre três sistemas legais: Inglaterra e Gales, Irlanda
do Norte e Escócia. O argumento determinante para a instituição
da Corte foi a necessidade de separar as funções legislativa
e judiciária, até então concentradas na Câmara dos Lordes.
Segundo o primeiro Presidente da Suprema Corte inglesa, o exercício
de tais funções pela mesma instituição confundia a
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