Curso de Direito Constitucional

a judicial review americana consagra com a tradição inglesa a respeito
da soberania do Parlamento vai provocar uma mudança de
paradigmas. A simplicidade da forma — reconhecimento da competência
para aferir a constitucionalidade ao juiz da causa — vai
ser determinante para a sua adoção em diversos países do mundo.
Finalmente, o controle misto de constitucionalidade congrega
os dois sistemas de controle, o de perfil difuso e o de perfil
concentrado. Em geral, nos modelos mistos defere-se aos órgãos
ordinários do Poder Judiciário a prerrogativa de afastar a aplicação
da lei nas ações e processos judiciais, mas se reconhece a
determinado órgão de cúpula — Tribunal Supremo ou Corte Constitucional
— a competência para proferir decisões em determinadas
ações de perfil abstrato ou concentrado. Talvez os exemplos
mais eminentes desse modelo misto sejam o modelo português,
no qual convivem uma Corte Constitucional e os órgãos judiciais
ordinários com competência para aferir a legitimidade da lei em
face da Constituição, e o modelo brasileiro, em que se conjugam o
tradicional modelo difuso de constitucionalidade, adotado desde a
República, com as ações diretas de inconstitucionalidade (ação
direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade,
ação direta de inconstitucionalidade por omissão e representação
interventiva), da competência do Supremo Tribunal
Federal.
Em diferentes conformações, os sistemas de controle de
constitucionalidade ganharam o mundo, estando presentes hoje
em número elevado de países. Até países que recusavam terminantemente
a adoção da jurisdição constitucional parecem dar
sinais, por vias diversas, de plena aceitação do instituto.
Na França, o Conselho Constitucional, criado pela Constituição
de 1958, vem adotando gradualmente postura que, em muitos
aspectos, aproxima-o de um órgão de jurisdição constitucional 33 .
Com a Lei de reforma constitucional n. 724, de 23 de julho
de 2008, que teve por escopo “a modernização das instituições da
V República”, a França passa a contar com um sistema repressivo
de controle de constitucionalidade. Ao lado do art. 61 da Constituição
francesa de 1958, foi adicionado o art. 61-1, que autoriza
o Conselho Constitucional, em face de uma disposição de lei que
“atente contra os direitos e liberdades que a Constituição
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