Curso de Direito Constitucional

emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas (CF, art. 60, §
4º) 29 .
Em regra, porém, o modelo judicial é de feição repressiva.
Somente se admite, em princípio, a instauração do processo de
controle após a promulgação da lei ou mesmo de sua entrada em
vigor. Na ação direta de inconstitucionalidade exige-se que tenha
havido pelo menos promulgação da lei 30 .
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3.2. Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle
de constitucionalidade
Desenvolvido a partir de diferentes concepções filosóficas e
de experiências históricas diversas, o controle judicial de constitucionalidade
continua a ser dividido, para fins didáticos, em modelo
difuso e modelo concentrado, ou, às vezes, entre sistema americano
e sistema austríaco ou europeu de controle.
Essas concepções aparentemente excludentes acabaram por
ensejar o surgimento dos modelos mistos, com combinações de
elementos dos dois sistemas básicos (v. g., o sistema brasileiro e o
sistema português).
É certo, por outro lado, que o desenvolvimento desses dois
modelos básicos aponta em direção a uma aproximação ou convergência
a partir de referenciais procedimentais e pragmáticos.
Assim, o controle jurisdicional é aquele exercido por órgão
integrante do Poder Judiciário ou por Corte Constitucional. Pode
ser:
a) concentrado (também chamado austríaco);
b) difuso (também chamado americano);
c) misto.
O controle concentrado de constitucionalidade (austríaco ou
europeu) defere a atribuição para o julgamento das questões constitucionais
a um órgão jurisdicional superior ou a uma Corte
Constitucional. O controle de constitucionalidade concentrado
tem ampla variedade de organização, podendo a própria Corte
Constitucional ser composta por membros vitalícios ou por membros
detentores de mandato, em geral, com prazo bastante
alargado.