Curso de Direito Constitucional

Procuradores do Estado. (...)” (ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
10-9-2010).
34 Pet-AgR 409, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 29-6-1990.
35 ADI 1.557, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18-6-2004. Na ementa consta:
“3. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é a responsável pelo desempenho
da atividade jurídica consultiva e contenciosa exercida na defesa dos
interesses da pessoa jurídica de direito público — Distrito Federal. 4. Não obstante,
a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações em
que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma
série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente
aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor
pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria
e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. Precedentes: ADI
175, DJ 8-10-93 e ADI 825, DJ 1º-2-93”.
36 Na ADI 1.679, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 21-11-2003, fulminou-se
de inconstitucionalidade, por “usurpação da competência funcional exclusiva
da Procuradoria-Geral do Estado”, a criação de uma Procuradoria da Fazenda
Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda e desvinculada da
Procuradoria-Geral do Estado. Na ADI 484, julgada em 12-2-2009 (rel. Min.
Eros Grau), tornou-se a afirmar que o art. 132 da Constituição não autoriza a
coexistência, nas unidades federadas, de procuradorias paralelas, mesmo que
com nomes diferentes.
37 STF: RE 223.037, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 2-8-2002. Na
ementa, lê-se este trecho: “A ação de cobrança somente pode ser proposta
pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de
Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional
competente”.
38 É relevante notar, aqui, que o STF já entendeu que também ações
coletivas podem ser ajuizadas pela Defensoria Pública. Na ADI-MC 558/RJ,
DJ de 26-3-1993, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, entenderam-se incluídas no
âmbito próprio da Defensoria Pública “a orientação jurídica, a postulação e a
defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos dos necessitados”. É de ver
que a Defensoria age, aí, como representante dos interessados.
Por outro lado, a Defensoria não dispõe de exclusividade para agir em defesa
dos hipossuficientes. No que tange aos direitos indisponíveis, também o Ministério
Público tem legitimidade para agir. É o que se lê no RE AgR 554.088,
Rel. Min. Eros Grau, DJ de 20-6-2008, citada no estudo sobre o Ministério
Público acima.
39 Na ADI 2229/ES (DJ de 25-6-2004, Rel. Min. Carlos Britto), o STF
afirmou a inconstitucionalidade de norma que permitia o recrutamento de
agentes em caráter temporário, precário, para o desempenho de funções de
Defensor Público.
40 ADI 3.022, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 4-3-2005.
41 Na ADI 3.569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 11-5-2007, o STF entendeu
incompatível com a Emenda Constitucional n. 45/2004 norma de Constituição
estadual que vinculara a Defensoria Pública estadual a Secretaria de
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