Curso de Direito Constitucional

O Tribunal estimou constitucionalmente legítima a norma que dispensava advogado
em causa de valor reduzido. Afinal, na ADI 3.168 (Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ de 3-8-2007), lembrou-se que a Corte já firmara “o entendimento
de que a imprescindibilidade de advogdo é relativa, podendo, portanto,
ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais”. Prosseguiu-se: “Perante
os juizados especiais, em processos de natureza cível, as partes podem
comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou
não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos
(art. 3º da Lei n. 10.259/2001) (...)” O Tribunal entendeu indispensável a
presença do advogado, contudo, em processo criminal, “em homenagem ao
princípio da ampla defesa”.
27 O STF decidiu, porém, que, se o réu opta por agir por meio de procurador
em revisão criminal, este deve encontrar-se devidamente inscrito na OAB
(HC 70.903, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 7-10-1994).
28 STF: MS 24.961, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4-3-2005.
29 STF: MS 21.360, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23-4-1993. Ali se lê:
“A expressão ‘ampla defesa’ contida no par. 2 do artigo 55 da Constituição
Federal não encerra, necessariamente, a representação do parlamentar por
profissional da advocacia (...)”.
30 Na ADI 1.194, julgada em 18-10-2006, o STF, por maioria, decidiu não
ser inconstitucional o art. 1º, § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/
94), ao dispor que “os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob
pena de nuli-dade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes,
quando visados por advogados”. Entendeu-se que o objetivo de proteção
e segurança dos atos constitutivos de pessoas jurídicas, até mesmo reduzindo
as chances de erros e fraudes, justificavam o preceito.
31 ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 29-9-2006. As assertivas citadas
serviram de premissa para afirmar que os empregados da OAB não se sujeitam
a regime estatutário, tampouco sendo exigível concurso público para a
composição do seu quadro de pessoal.
32 ADI 470, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 11-10-2002. No precedente, não
se negou a importância da independência profissional do advogado público,
sobretudo em atuação de consultoria, mas se assinalou que as prerrogativas
próprias de todo advogado seriam bastantes, não se justificando, como afirmou
o voto vogal do Ministro Sepúlveda Pertence, a “assimilação completa do
advogado público ao membro do Ministério Público”.
33 “(...) A Constituição Estadual não pode impedir que o Chefe do Poder Executivo
interfira na atuação dos Procuradores do Estado, seus subordinados
hierárquicos. É inconstitucional norma que atribui à Procuradoria Geral do
Estado autonomia funcional e administrativa, dado o princípio da hierarquia
que informa a atuação dos servidores da Administração Pública. O cargo de
Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador
do Estado, que pode escolher o Procurador Geral entre membros da
carreira ou não. Precedentes. A garantia da inamovibilidade é conferida pela
Constituição Federal apenas aos Magistrados, aos membros do Ministério
Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos
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