Curso de Direito Constitucional

constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável,
o Poder Público”. Daí o voto condutor do acórdão no RE AgR
554.088 haver proclamado que “o texto constitucional qualifica as ações e
serviços de saúde como prestações de relevância pública (art. 197), legitimando
a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, nas hipóteses em
que os órgãos estatais não respeitem o preceito constitucional, frustrando-lhe
a eficácia”. Lê-se na ementa do aresto: “A Constituição do Brasil, em seu
artigo 127, confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir
em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como no caso de
garantir o fornecimento de medicamentos a hipossuficientes. Não há que se
falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia
privada”.
Na linha de que o Ministério Público tem legitimidade para agir na defesa de
interesses indisponíveis, e considerando que conhecer a verdade sobre a paternidade
foi tido como direito inerente ao respeito à dignidade do indivíduo,
o STF confirmou a legitimidade ativa do Ministério Público para promover
ação de investigação de paternidade, quando provocado por interessado carente,
ao julgar o RE 248.869 (Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 12-3-2003).
No RE 472.489 AgR, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de 29-8-2008),
assentou-se que “o Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa,
em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados
de rele-vante natureza social, como sucede com o direito de petição e o
direito de certidão em repartições públicas”. O relator se refere aqui à “função
institucional do Ministério Público como ‘defensor do povo’”.
Importante decisão foi tomada em 24-2-2011, no RE 225.777, quando o
Plenário do STF ratificou a inteligência de que o Ministério Público tem legitimidade
para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio
público e a reparação de dano causado ao erário, inclusive o municipal,
pouco importando que o mesmo tema pudesse ser objeto de ação
popular.
O Ministério Público enquanto tal não detém legitimidade para impetrar
mandado de segurança em que postula interesse individual de integrantes da
instituição (como certa vantagem financeira). O mandado de segurança proposto
pelo parquet é possível quando se tratar de defesa de atuação institucional
e de atribuições institucionais (MS 30.717 AgR, DJe de 11-10-2011).
24 RHC 81.750, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10-8-2007.
25 RHC 81.750, citado. No precedente, concedeu-se a ordem, já que não se
viu ofensa à honra de magistrado onde não há intenção dolosa, sendo certo
que “a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização
do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra”. A assertiva de que
a garantia da inviolabilidade não é absoluta se repete em diversos precedentes,
como o HC 69.085, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26-3-1993, e
RHC 69.619, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 20-3-1993, entre outros.
26 No sentido de não se poder tomar como absoluta tal imprescindibilidade,
ver, no STF, a ADI MC 1.127 (Rel. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski,
julgada em 29-6-2006).
1415/2051