Curso de Direito Constitucional

parquet colhidos pela Emenda Constitucional n. 45 no curso do mandato
político não estão impedidos de concorrer à reeleição.
18 “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES — MINISTÉRIOS PÚBLICOS
ESTADUAL E FEDERAL. Conforme precedentes do Supremo, cabe a si dirimir
conflito de atribuições entre o Ministério Público estadual e o Federal
— Petição n. 3.631-0/SP, rel. Min. Cezar Peluso, acórdão publicado no
Diário da Justiça Eletrônico de 6 de março de 2008, e Ação Cível Originária
n. 889/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, acórdão veiculado no Diário da Justiça
Eletrônico de 27 de novembro de 2008 (...)” (Pet 4574, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 9-4-2010).
19 STF: RE 418.852, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 10-3-2006. Consta da
ementa: “a competência para o julgamento de habeas corpus contra ato de
autoridade é do tribunal a que couber a apreciação da ação penal contra essa
mesma autoridade. Precedente: RE 141.209, Rel. Min. Sepúlveda Pertence
(Primeira Turma). Partindo dessa premissa, é de se fixar a competência do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processo e julgamento de ato de
Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios com atuação na primeira
instância”.
20 Cf. ADI 789, DJ de 26-5-1994, Rel. Min. Celso de Mello. Colhe-se da
ementa: “O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão
de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa
previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, § 2º, I, e art.
130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional,
a circunstância de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição,
que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União”. O
Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, figura como instituição,
no âmbito federal, centenária e da maior relevância, em especial
quanto à função de fiscalização da lei, já que oficiam perante tribunal de
composição variada, cujos membros não precisam, necessariamente, ostentar
formação jurídica. A atividade desses Ministérios Públicos tende a ser primordial
para a formação de decisões ajustadas aos parâmetros da legalidade.
21 STF: ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20-5-2005.
22 Durante o regime constitucional passado, alguns crimes ligados a
acidentes de trânsito chegavam ao Judiciário mercê de portaria de delegado
de polícia. No âmbito da Justiça Militar, o STF já afirmou a invalidade do
processo — e da respectiva sentença — por crime de deserção, que havia sido
iniciado por termo de deserção, elaborado não pelo Ministério Público, mas
por autoridade castrense (RHC 68.314, RTJ, 134/369).
23 A propósito, e a título de ilustração, o RE AgR 554.088, Rel. Min. Eros
Grau, DJ de 20-6-2008, em que se assentou a legitimidade do Ministério
Público para ajuizar ação civil pública na defesa do direito à saúde de um indivíduo.
O precedente citou e seguiu outro, da relatoria do Ministro Celso de
Mello, em que se viu fixado o entendimento de que “o direito público subjetivo
à saúde representa consequência indissociável do direito à vida (...), prerrogativa
jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria
Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico
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