Curso de Direito Constitucional

10 No poder de propor a criação e extinção de cargos se inclui o de propor a
fixação de remuneração e a sua revisão (ADI 63, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
de 27-5-1994).
11 Decorre daí a decisão tomada pelo STF na ADI 4.356, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 12-5-2011, em que se disse “inconstitucional a lei que limita gastos
com pessoal do MP, que estão amparados em previsão de lei orçamentária
anual e na lei de diretrizes orçamentárias”.
12 O membro do Ministério Público não pode perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado. A vitaliciedade não excepciona o integrante
da carreira da regra geral da aposentadoria compulsória aos 70 anos de
idade.
13 O membro do Ministério Público não pode ser removido, “salvo por
motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente
do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros” (art.
128, § 5º, I, b, da CF).
14 A irredutibilidade não isenta os subsídios de ônus tributários e previdenciários
gerais. Ademais, “o princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos não possibilita, sem lei específica, reajuste automático de vencimentos,
como simples decorrência da desvalorização da moeda, provocada
pela inflação” (AI-AgRg, 490.396/SP, DJ de 17-12-2004, Rel. Min. Carlos
Velloso).
15 Isso não impede que, nas ações judiciais em que o Ministério Público seja
vitorioso, o juiz condene o sucumbente em honorários, que serão carreados à
pessoa política (União ou Estado-membro) a que se vincula o Ministério
Público.
16 Veja-se, a propósito, o MS 26.595, DJe de 11-6-2010, rel. Min. Cármen
Lúcia: “(...)Exercício de cargo de Diretor de Planejamento, Administração e
Logística do IBAMA por Promotor de Justiça. Impossibilidade de membro
do Ministério Público que ingressou na instituição após a promulgação da
Constituição de 1988 exercer cargo ou função pública em órgão diverso da
organização do Ministério Público. Vedação do art. 128, § 5º, inc. II, alínea d,
da Constituição da República”.
17 Observe-se que o constituinte excepcionou, no que tange a estas vedações,
os integrantes de carreiras do Ministério Público que dela participam desde
antes da Constituição de 1988, por força de norma do art. 29, § 3º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Vale anotar, ademais, que a
Emenda Constitucional n. 45/2004 modificou o art. 128, § 5º, II, e, do Texto
da Lei Maior. Até a emenda, os membros do Ministério Público, que ingressaram
na carreira depois do advento da Constituição de 1988, estavam sujeitos
à proibição de exercer atividade político-partidária, mas essa vedação podia
ser excepcionada pelo legislador infraconstitucional em casos por ele singularizados.
Com a reforma de 2004, suprimiu-se a possibilidade de se ressalvar,
por via legislativa, a proibição de desempenho de atividade políticopartidária.
O STF, entretanto, compreendeu, em julgamento de 4-6-2009,
no RE 597994/PA (Rel. para o acórdão Min. Eros Grau), que os membros do
1413/2051