Curso de Direito Constitucional

dependência entre o Ministério Público da União e o Ministério Público dos
Estados, o Ministério Público estadual tem legitimidade para propor reclamação
diretamente no STF, cf. Rcl 7.358, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado
em 24-2-2011. Na ADI 2913/DF (Red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia,
20-5-2009), afinal, se assentou que o Procurador-Geral da República não está
restrito a atuar exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, sendo válida a
disposição legal que lhe comete a propositura de ação penal originária no Superior
Tribunal de Justiça, autorizando a delegação dessa competência a
Subprocurador-Geral da República. Estimou-se que do fato de a Constituição
fixar certas atribuições para o Procurador-Geral da República não se pode deduzir
que outras mais não lhe possam ser somadas por lei.
6 A característica da independência funcional, convivendo com a da unidade
e indivisibilidade, pode ocasionar situações de conflito entre princípios que
reclamem uma solução legislativa, baseada numa ponderação adequada de
tais valores, tendo em vista o interesse final de preservar as finalidades últimas
que justificam a existência do MP na ordem democrática e republicana
em vigor.
7 Disse o STF no HC 67.759/RJ que “esse princípio [do promotor natural]
consagra uma garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro
do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente
do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se
reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor
cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados,
estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se
nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros
da Instituição”. Registre-se a inteligência no STF, contudo, de que esse
princípio, para ter atuação prática, necessita ser disciplinado por lei, não
sendo invocável enquanto isso (HC 90.277, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
1º-8-2008). Já decidiu o STF também que o Procurador-Geral da República
pode delegar a Subprocurador-Geral a propositura de ação penal originária no
STJ (HC 84.488, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 5-5-2006).
8 STF: HC 80.315, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13-10-2000. A independência
prevalece para resolver questões em que se verificam manifestações
diferentes de membros do Ministério Público atuando no mesmo grau
de jurisdição. Se o promotor, por exemplo, em sede de alegações finais, argumenta
em prol da absolvição do réu, isso não impede — dada a garantia da
independência — que outro promotor, ante sentença absolutória, contra ela
interponha apelação (HC 69.957, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de
25-3-1994).
9 A ordem jurídica estadual não pode deferir ao Ministério Público o poder
de dar início a projeto de lei orçamentária. A Constituição Federal apenas cogita
da atuação do MP na fase pré-legislativa, por meio da apresentação de
proposta orçamentária, de acordo com os limites estatuídos na lei de diretrizes
orçamentárias (cf. ADI 514-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
18-3-1994).
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