Curso de Direito Constitucional

1 O debate sobre a origem do Ministério Público e as demais informações
aqui referidas estão descritos em Hugo Mazzilli, Regime jurídico do Ministério
Público, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 1 e s.
2 Mazzilli, ob. cit., p. 6-8.
3 Lidando com o tema da situação do Ministério Público no plano da tripartição
dos poderes, o STF, pela voz do Ministro Sepúlveda Pertence, observou
que “garantida efetivamente a sua independência [do Ministério Público]
(...), a colocação constitucional do Ministério Público é secundária, de interesse
quase meramente teórico. (...) Nesse contexto, situar o Ministério
Público, a partir de suas funções, como componente do Poder Executivo —
como é a minha opinião pessoal —, é conclusão que muito pouco tem a ver
com o reconhecimento de poderes administrativos do Presidente da
República sobre a instituição” (ADI 132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
de 30-5-2003).
4 Cf. Hugo Mazzili, Regime jurídico do Ministério Público, São Paulo:
Saraiva, 1993, p. 66. Não pode, decerto, o membro do Ministério Público estadual
exercer função de membro do Ministério Público Federal.
5 A propósito, o STF já decidiu que “o ato processual de oferecimento da
denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde,
para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e
do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente,
porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível” (HC 85.137/
MT, DJ de 28-10-2005, Rel. Min. Cezar Peluso). Importante, da mesma
forma, este outro precedente, em que o STF assentou que “o Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios é parte legítima para interpor recursos
perante o Tribunal de Justiça, inclusive o especial e o extraordinário,
bem como agravar das decisões que lhes negarem seguimento. Contudo,
somente o Ministério Público Federal tem legitimidade para oficiar nos
Tribunais Superiores e, consequentemente, interpor recursos de suas decisões,
sobretudo diante dos princípios da unidade e indivisibilidade previstos
no artigo 127, § 1º, da Constituição Federal” (HC 80.463, Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ de 1º-8-2003). Novamente esclarecendo que a representação do
Ministério Público da União no Supremo Tribunal Federal é desempenhada
unicamente pelo Procurador-Geral da República, a Suprema Corte se recusou
a conhecer de recurso de agravo regimental contra decisão tomada pelo
próprio STF, interposto pelo Ministério Público do Trabalho (Rcl 5.543 AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23-9-2009). Decisão semelhante, em
que se enfatizou o princípio da unidade, foi tomada nos Rcl ED 5.381, Rel.
Min. Carlos Britto, em 20-5-2009. Por outro lado, como não existe relação de
1411/2051