Curso de Direito Constitucional

CF). O órgão do Estado incumbido dessa tarefa é a Defensoria
Pública, que o art. 134 da CF definiu como instituição essencial à
função jurisdicional do Estado. A Defensoria não apenas recebeu
a missão de defender os necessitados em todos os graus de jurisdição,
como também lhe foi assinada a tarefa de orientar essa
mesma população nos seus problemas jurídicos, mesmo que não
estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo 38 . Os profissionais
do Direito que ocupam cargo de Defensor Público a ele
ascendem por meio de concurso de provas e títulos. Com vistas à
eficiência das suas relevantes funções, têm garantida a inamovibilidade
e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.
Os Defensores Públicos integram carreira específica e a ela se integram
mediante êxito em concurso público de provas e títulos 39 .
Não é dado à legislação estender as atribuições da Defensoria
Pública para alcançar sujeitos que não sejam hipossuficientes.
O STF já teve ocasião de declarar a inconstitucionalidade
de dispositivo de Constituição Estadual, que atribuía à Defensoria
Pública a defesa de todo o servidor público estadual que viesse a
ser processado civil ou criminalmente em razão do regular exercício
do cargo. O Tribunal afirmou que isso “extrapola o modelo da
Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da
Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º,
LXXIV” 40 .
As Defensorias Públicas estaduais, desde 2004, têm asseguradas
a autonomia funcional e administrativa 41 e a iniciativa de
proposta orçamentária, dentro dos limites aplicáveis. Essa autonomia
não chega, porém, a gerar poder de iniciativa para criar
cargos, como acontece no âmbito do Ministério Público. “Neste
ponto — diz o relator da ADI 3.569 — segue a Defensoria
Pública vinculada ao Poder Executivo estadual (Constituição, art.
61, § 1º). Cessa, aí, contudo, a vinculação” 42 .
Nos Estados em que a Defensoria Pública não foi criada por
lei nem organizada materialmente, “permanece em vigor o art. 68
do Código de Processo Penal, que legitima o Ministério Público
para a ação de ressarcimento do desvalido economicamente, vítima
de crime — orientação que prevalece mesmo que o Estado
venha prestando assistência judiciária, por meio da Procuradoria-
Geral do Estado 43 .
1410/2051