Curso de Direito Constitucional

A União é representada, judicial e extrajudicialmente, pela
Advocacia-Geral da União, cabendo-lhe o desempenho de atividades
de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Nos Estados-membros e no Distrito Federal, a Advocacia Pública
fica confiada aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
A Constituição não assegura independência funcional ao
advogado público, e o STF já estimou contrária à Constituição
norma estadual que o estabelecia 32 . Não é válida a deliberação do
constituinte estadual de conferir autonomia funcional e administrativa
à Procuradoria-Geral do Estado, como tampouco lhe é
dado conferir aos membros da carreira a garantia da inamovibilidade
33 .
Mesmo institucionalizada a Advocacia Pública, isso não exclui
a possibilidade de o Estado constituir mandatário ad judicia
para causas específicas 34 . O poder de representação do advogado
público, entretanto, decorre de lei e prescinde de mandato.
Questão interessante e de relevo foi posta a deslinde do
STF, dizendo respeito à possibilidade de o Poder Legislativo estadual
— e, por identidade de motivos, o federal — dispor de um
quadro de procuradores próprios. Assentou a Suprema Corte que
a defesa dos interesses da pessoa política — do Estado ou do Distrito
Federal — está a cargo da Procuradoria-Geral da unidade
federada. Reconheceu, todavia, que é válida a criação de Procuradoria
Legislativa, para os atos orientados à “defesa de interesses
peculiares que assegurem sua autonomia ou independência
frente aos demais Poderes” 35 . Certamente, não é admissível a
criação, à margem dos dispositivos constitucionais pertinentes, de
órgão de defesa judicial do Estado-membro destacado da
Procuradoria-Geral 36 . Tampouco é dado subtrair da Procuradoria-
Geral do Estado a representação judicial para executar decisões de
tribunais de contas, que impõem condenação patrimonial aos responsáveis
por irregularidades 37 .
1409/2051
2.3. Defensoria Pública
Por deliberação constitucional, os hipossuficientes devem
receber assistência jurídica integral do Estado (art. 5º, LXXIV, da