Curso de Direito Constitucional

Em processos estranhos ao âmbito do Judiciário, a participação
do advogado não é, de regra, incontornável, mesmo que
se mostre relevante a garantia do contraditório. O STF já assentou
que o processo de tomada de contas não exige a participação do
interessado por meio de patrono inscrito na OAB 28 . Esse profissional
tampouco é indispensável para que ocorra a defesa válida
de parlamentar em processo de perda de mandato 29 . A Súmula
Vinculante n. 5 do STF cristaliza a inteligência de que “a falta de
defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a constituição”. A lei pode, todavia, indicar atos da
vida civil em que a intervenção do advogado seja indispensável
para se garantir o valor da segurança jurídica 30 .
A advocacia não pode ser compreendida na sua essência,
sem que se aluda à entidade que se ocupa dessa atividade, a Ordem
dos Advogados do Brasil. A Ordem dos Advogados é instituição
com histórico de participação decisiva em movimentos cívicos
e democráticos. A sua importância foi reconhecida pelo constituinte,
que, por exemplo, nomeou o Conselho Federal da OAB
titular do poder de provocar a fiscalização abstrata de leis perante
o STF. No Supremo Tribunal, foi dito que “a OAB não é uma entidade
da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço
público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades
jurídicas existentes no direito brasileiro”. Acrescentou-se
que “a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são
autonomia e independência, não pode ser tida como congênere
dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está
voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade
institucional” 31 .
1408/2051
2.2. Advocacia Pública
A Advocacia Pública exerce a defesa jurídica das pessoas
políticas e é desempenhada por detentores de cargos, organizados
em carreira, de Procurador do Estado ou de Advogado da União.
O ingresso nessas carreiras depende de êxito em concurso público
de provas e títulos. Não resta dúvida de que a Advocacia Pública
integra o Poder Executivo.