Curso de Direito Constitucional

obviamente, não se confunde com pedido de arquivamento de
autos.
A Constituição confiou também ao Ministério Público
ampla competência para atuar na defesa, em âmbito cível, de interesses
sociais e individuais indisponíveis 23 .
1407/2051
2. OUTRAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
São também funções essenciais à Justiça a Advocacia
Pública e Privada e a Defensoria Pública. O constituinte não as
tratou com a minúcia que devotou ao Ministério Público — opção
que não deve ser interpretada como valoração diferente da
relevância dos entes que compõem esse capítulo da Carta. Todos,
dentro das suas peculiaridades, são fundamentais para a realização
da Justiça.
2.1. Advocacia
O advogado é qualificado como “indispensável à administração
da Justiça” e tem a sua liberdade de ação assegurada pela
inviolabilidade de seus atos, proclamada no art. 133 da CF.
A norma, como observou o Ministro Celso de Mello, firma
o princípio da essencialidade da advocacia e institui a garantia da
inviolabilidade pessoal do advogado 24 . Essa inviolabilidade, todavia,
leciona o mesmo Ministro, “não se reveste de caráter absoluto,
eis que a cláusula assecuratória dessa especial prerrogativa
jurídica encontra limites na lei (...) A invocação da imunidade
constitucional pressupõe, necessariamente, o exercício regular e
legítimo da advocacia” 25 .
De outro lado, tampouco o caráter imprescindível da advocacia
para a atuação em juízo é absoluto, podendo ser excepcionado
por lei. A representação técnica é dispensada em certas
hipóteses nos juizados especiais 26 . O habeas corpus e a revisão
criminal também podem ser pedidos pelo próprio réu 27 .