Curso de Direito Constitucional

Os membros do Ministério Público da União gozam de foro
por prerrogativa de função, nos processos por infrações penais
comuns. Trata-se de medida ordenada a preservar a independência
dos integrantes da carreira. O Procurador-Geral da República responde
a esses processos perante o STF, que também é competente
para apreciar habeas corpus em que o Procurador-Geral da
República figure como paciente ou como autoridade coatora (CF,
art. 102, I, b, c e i). Os membros do MPU que oficiam perante
tribunais respondem a processos por crimes comuns no Superior
Tribunal de Justiça, que também é competente para julgar o
habeas corpus em que apareçam na qualidade de autoridade coatora
ou de paciente (CF, art. 105, I, a e c). Os demais integrantes
do MPU respondem a processos criminais perante Tribunal Regional
Federal (art. 108, I, a) 19 .
Os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas não
compõem nem o Ministério Público da União nem o Ministério
Público dos Estados, mas têm uma organização sui generis, como
reconheceu o STF 20 . O Ministério Público comum não tem legitimidade
constitucional para atuar perante Tribunal de Contas 21 .
1406/2051
1.5. Competências do Ministério Público
Várias das competências do Ministério Público estão previstas
no art. 129 da Constituição, em enumeração que não é exaustiva.
O legislador infraconstitucional pode aditar outras, como
previsto no inciso IX do mesmo artigo.
Merece destaque o primeiro inciso do art. 129, que estatui
caber ao Ministério Público, com privatividade, a promoção da
ação penal pública. A regra apresenta consequências práticas relevantes.
Por conta dela, não mais se admite que a ação penal
pública seja deflagrada por autoridades outras, do Executivo ou
do Judiciário 22 .
A Constituição, contudo, ressalva a ação privada nos crimes
de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5º,
LIX). Objetiva-se evitar que a vítima do delito não veja a sua
ânsia de justiça baldada pela inércia do promotor — inércia que,