Curso de Direito Constitucional

do Ministério Público da União e dos Estados, por membros do
Judiciário, por advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados e por cidadãos indicados pelas Casas do Legislativo
Federal. Importa notar que não há hierarquia entre Ministério
Público da União e Ministério Público dos Estados. O
Procurador-Geral da República, embora presida o Conselho Nacional
do Ministério Público, é o chefe do Ministério Público da
União (que engloba o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios), mas não o é de nenhum Ministério Público estadual.
Havendo conflito de atribuições entre ministérios públicos incumbe
ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo 18 .
1405/2051
1.4.1. O Ministério Público estadual
Cada Estado-membro deve organizar e manter o Ministério
Público que opera perante o Judiciário local. A autonomia de que
desfrutam os Estados-membros para reger o Ministério Público
estadual está limitada por princípios básicos dispostos na Constituição
Federal. Entre esses preceitos básicos, contam-se os que
se referem às garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
de subsídios dos membros, bem assim aos princípios
institucionais do Ministério Público e à obrigatoriedade de concurso
público de provas e títulos para o ingresso na carreira.
1.4.2. O Ministério Público da União
Os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e Militar,
além do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
formam o Ministério Público da União, chefiado pelo Procurador-
Geral da República, que deve ser escolhido das suas fileiras.
Diante dos alargados poderes do Ministério Público, a exigir
sensibilidade social e política redobrada de quem o dirige, a
Constituição cercou a escolha do Procurador-Geral da República
de cuidados próprios aos cargos mais relevantes da República. Ele
deve ter mais de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos
membros do Senado. A sua independência foi protegida com o estabelecimento
de mandato de dois anos, admitida, porém, a
recondução.