Curso de Direito Constitucional

A relevância da sua atividade para o regime republicano
democrático indica a necessidade de preservar o membro do Ministério
Público de temores e de perseguições, que lhe inibam o exercício
funcional desassombrado. Sensível a isso, a Constituição
de 1988 estabeleceu garantias de vitaliciedade 12 , de inamovibilidade
13 e de irredutibilidade de subsídios 14 .
Note-se que essas garantias servem de escudo para o membro
do Ministério Público, mas têm por finalidade derradeira
acautelar a autonomia com que o constituinte desejou revestir a
Instituição. Por isso mesmo, os integrantes da carreira delas não
podem dispor nem lhes é dado dispensá-las.
A Constituição lista, ainda, proibições aos membros do
Ministério Público, sempre orientadas ao propósito de fortificar a
própria Instituição. Veda situações capazes de pôr em risco a
autonomia planejada. Assim, os membros não podem receber
honorários ou custas processuais 15 , não podem se dedicar à advocacia
nem exercer outra função pública em órgão não integrante
da estrutura administrativa do Ministério Público 16 como
tampouco lhes é dado desempenhar atividade político-partidária 17 .
1404/2051
1.4. A organização do Ministério Público
Nos termos do art. 128 da Constituição, o Ministério
Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios
Públicos dos Estados — entidades estas que não se confundem
entre si, cada qual possuindo chefias próprias. Como o dispositivo
mencionado cogita de um Ministério Público, desdobrado no
Ministério Público da União e nos Ministérios Públicos dos Estados,
é possível cogitar, em alguma medida, de um caráter nacional
da Instituição. Essa índole nacional está realçada pela criação do
Conselho Nacional do Ministério Público, objeto da Emenda Constitucional
n. 45/2004. Esse Conselho encontra-se delineado no
art. 130-A da Lei Maior. Está incumbido de aferir a atuação administrativa
e financeira dos vários ramos do Ministério Público
na Federação e de monitorar o cumprimento dos deveres funcionais
dos seus membros. Cabe-lhe, igualmente, zelar pelo respeito
às garantias que cercam a Instituição. É composto por membros