Curso de Direito Constitucional

1.2.1. Princípios institucionais
A Constituição enumera os princípios institucionais do
Ministério Público no art. 127, § 1º. São eles o princípio da unidade,
da indivisibilidade e da independência funcional.
O princípio da unidade significa, basicamente, que os promotores,
os procuradores, integram um só órgão, sob a direção de
um só chefe. A indivisibilidade admite que os integrantes da carreira
possam ser substituídos uns pelos outros, desde que da
mesma carreira, segundo as prescrições legais 4 . Consequências
práticas importantes podem ser deduzidas desses princípios 5 . O
princípio da independência funcional torna cada membro do Parquet
vinculado apenas à sua consciência jurídica, quando se trata
de assunto relacionado com a sua atividade funcional 6 . A partir do
princípio da independência funcional, e tendo em mira resguardálo,
veio a ser deduzida a doutrina do promotor natural, como meio
de defesa do membro do Ministério Público até mesmo em face
do chefe da Instituição 7 . A independência também permite que o
membro do parquet que oficia perante tribunal de segunda instância
possa recorrer de decisão neste proferida, mesmo que o
acórdão coincida com o que haja preconizado o integrante do
Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição 8 .
Nos §§ 2º a 4º do art. 127, o constituinte, no propósito de
resguardar a independência da instituição, garante ao Ministério
Público a autonomia funcional e administrativa, que engloba a
autonomia financeira. Por meio do Procurador-Geral da Justiça,
no âmbito dos Estados, ou do Procurador-Geral da República, no
caso do Ministério Público da União, o Ministério Público tem
competência para elaborar proposta orçamentária 9 e para apresentar
projetos de lei criando ou extinguindo cargos, dispondo,
enfim, sobre a organização e funcionamento da instituição 10 . Essa
autonomia financeira alcança aspectos de execução do seu orçamento
e de utilização das suas dotações orçamentárias 11 .
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1.3. Garantias e vedações