Curso de Direito Constitucional

Hugo Mazzilli dá conta de que, na história republicana, o
Ministério Público vai crescendo em prestígio institucional —
com exceção do que ocorreu sob o regime da Constituição de
1937. Distingue, apesar disso, como marco relevante, o Código de
Processo Penal de 1941, que tornou regra a titularidade da ação
penal pelo Ministério Público. No plano cível, o papel do Ministério
Público foi também ganhando realce como fiscal da lei e
como parte. Além dos dispositivos pertinentes dos Códigos de
Processo de 1939 e de 1973, o Ministério Público ganhou preeminência
como agente de promoção dos interesses difusos, com a
Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) 2 , e como autor da
ação de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92).
Ao longo da história dos nossos diplomas constitucionais, o
Ministério Público já foi tratado no capítulo do Poder Judiciário
(Constituição de 1967), passando, dois anos mais tarde, com a
Emenda à Constituição n. 1, a figurar no capítulo do Poder Executivo.
Na Constituição de 1946, a instituição aparece em tópico
autônomo, em linha análoga ao que ocorreu em 1934. Na topografia
da Constituição de 1988 tampouco o Ministério Público está
inserido especificamente nos capítulos específicos dos três
poderes clássicos, surgindo no capítulo seguinte ao do Poder Judiciário
entre os entes compreendidos nas “funções essenciais à
Justiça” 3 .
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1.2. Característica básica do Ministério Público
O Ministério Público na Constituição de 1988 recebeu uma
conformação inédita e poderes alargados. Ganhou o desenho de
instituição voltada à defesa dos interesses mais elevados da convivência
social e política, não apenas perante o Judiciário, mas
também na ordem administrativa. Está definido como “instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art.
127). A instituição foi arquitetada para atuar desinteressadamente
no arrimo dos valores mais encarecidos da ordem constitucional.