Curso de Direito Constitucional

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IV — MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA — FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA PAULO GUSTAVO GONET BRANCO O Poder Judiciário desempenha papel capital para reter os Poderes Legislativo e Executivo nas fronteiras dispostas constitucionalmente às suas ações. Como meio de limitação do próprio Poder Judiciário, entretanto, recusa-se que ele possa agir por iniciativa própria. A jurisdição depende de provocação externa para ser exercida. A prerrogativa de movimentar o Judiciário mostrase, desse modo, crucial; daí a importância da ação dos entes e pessoas que oficiam perante os juízos e que, por isso, exercem funções essenciais à Justiça. O Capítulo IV do Título da Organização dos Poderes, que se segue às normas sobre o Legislativo, Executivo e Judiciário, cuida dos sujeitos que, conquanto estranhos à estrutura do Judiciário, são imprescindíveis para que este Poder se desincumba da sua missão constitucional. Esses sujeitos são o Ministério Público, os Advogados — públicos e particulares — e a Defensoria Pública. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO 1.1. Notícias de história O Ministério Público recebeu do constituinte de 1988 tratamento singular no contexto da história do constitucionalismo brasileiro, reconhecendo-lhe uma importância de magnitude inédita na nossa história e mesmo no direito comparado. Não é possível apontar outra instituição congênere de algum sistema jurídico aparentado ao nosso a que se possa buscar socorro eficaz
para a tarefa de melhor compreender a instituição como delineada aqui atualmente. O Ministério Público no Brasil, máxime após a Constituição de 1988, adquiriu feições singulares, que o estremam de outras instituições que eventualmente colham designação semelhante no direito comparado. As dificuldades que rondam o estudo do Ministério Público começam já com desafio de se indicar a sua precisa origem histórica, que é retrocedida, por vezes, ao Egito Antigo, onde se descobriram funcionários do rei, encarregados de, em nome do soberano, reprimir rebeldes e proteger os cidadãos pacíficos, dando curso a acusações e buscando a verdade. Indica-se, em outras ocasiões, o berço do Ministério Público em figuras da vida política da Grécia Antiga. Há os que situam as raízes do Ministério Público na Idade Média. Estes aludem ao “comum acusador” (Gemeiner Anklager), figura germânica que exercia a acusação, quando o particular não perseguia o seu ofensor. A doutrina converge, entretanto, em apontar, como origem mais provável do órgão, a Ordenança francesa de 25 de março de 1302, de Felipe IV, o Belo. Ali, exigiu-se dos Procuradores do Rei que prestassem o mesmo juramento dos juízes, o que os impedia de patrocinar outras causas além das de interesse real. Aos poucos, esses Procuradores foram deixando de ser meros defensores dos interesses privados do monarca para se transformarem em agentes do poder público junto aos tribunais 1 . As origens do Ministério Público brasileiro, entretanto, prendem-se mais ao direito português do que ao francês. Hugo Mazzilli informa que desde as Ordenações Afonsinas de 1447 já se podem surpreender rasgos da instituição, que foi sendo posteriormente melhor conformada. O Ministério Público não é mencionado nem pela Constituição do Império, nem pela de 1891. Esta última apenas alude ao Procurador-Geral e à sua iniciativa na revisão criminal pro reo. Não obstante, diplomas legais já faziam referência ao parquet desde o Império. Vale recordar que a Lei do Ventre Livre (Lei n. 2.040/1871) confiava ao Promotor a função de proteger os filhos libertos dos escravos. O Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, trata do Ministério Público como instituição. 1401/2051
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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5/2051 Índice para catálogo siste
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Nota dos Autores A sétima edição
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Nota dos Editores Quando a Câmara
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IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
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4.5. Normas anteriores à Constitui
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15/2051 5.5.3. Vinculação do Pode
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3.4. Proibição de restrições ca
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3.2.5. A finalidade da associação
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4. Direito adquirido e instituto ju
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2.6.4. Conformação e limitação
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5.5.2. Âmbito de proteção 5.5.3.
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9.2.2.1. Considerações preliminar
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1. Direitos sociais 1.1. Considera
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1. Introdução 2. Âmbito de prote
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8. O Distrito Federal 9. Territóri
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4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4.
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8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
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3.1.2. Competência do Supremo Trib
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1.4.1. O Ministério Público estad
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7.1. Considerações sobre o papel
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1. Considerações preliminares 2.
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1.1. Origens da lei sobre a arguiç
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6.2. Desenvolvimento histórico da
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2.3. Objeto da controvérsia 2.3.1.
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4. Eficácia erga omnes na declara
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TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
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I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
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encontra a “primeira grande ideia
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(...) Podemos, pois, afirmar que a
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eação que motivaram. No “Contra
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A supremacia do Parlamento não era
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viram como resultado de um parlamen
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companhia de juízes estaduais, jul
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Congresso Nacional e a superioridad
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empenho em aperfeiçoar os meios de
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assemelhado aos da Constituição m
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42 Valdés, El valor, cit., p. 116-
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II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A
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Decerto que essa realidade que nos
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pelo poder constituinte originário
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costume como fonte de um sistema qu
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termos expressos da Constituição
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evogadas ou modificadas por outro d
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expressar um sistema de dogmas pol
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Essa disjunção de modelos de Cons
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V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1.
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A compreensão de que as normas inf
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A liberdade do legislador na escolh
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para que possam operar mais intensa
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normas programáticas, como informa
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da importância da norma para o con
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indagação sobre quão importante
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deixar espaço para o desenvolvimen
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VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
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Quando o Poder Constituinte Origin
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José Wilson Ferreira Sobrinho. Pod
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Acresce que a Constituição está
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em conta a sua finalidade determina
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constituinte proclama o que a doutr
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para dispor sobre a organização d
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possa produzir efeito. Assim, por e
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ção, exigindo portanto que se des
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em que incide (o domínio normativo
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elegibilidade de quem pretendia suc
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incidir. Os problemas de concordân
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1 Jorge Miranda, Teoria do Estado,
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21 Jorge Miranda, Teoria, cit., p.
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não consiste em reformular o direi
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distinta, em contradição com o se
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Disposições Transitórias. Apesar
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asileiros, erodindo as bases ditato
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de 1988 restaurou a preeminência d
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Sieyès enfatiza que a Constituiç
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distintivo desse ente. Quem atua co
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Câmara dos Deputados e do Senado F
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4.1. Supremacia da Constituição 1
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problema se resumirá a um juízo s
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nova Carta, não haveria como aceit
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corresponder pontualmente a uma dad
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Corte, que “os efeitos futuros de
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7 Vale assinalar, porém, que os ad
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27 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
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43 RE 94.414/SP, RTJ, 114/237, Rel.
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Convém ressaltar que o tema do pod
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aprovada, que a Casa em que se inic
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ele intenta preservar de quaisquer
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declaração de imutabilidade tamb
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uma dimensão do princípio republi
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4.6.1. Forma federativa do Estado N
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e não em direitos fundamentais, g
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Uma importante corrente doutrinári
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de ser atingido pela Emenda — a c
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Vieira, A Constituição e sua rese
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ealidade fática em que se vive”,
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III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL O
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Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREIT
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Virgínia (1776), quando se dá a p
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desenvolvimento, à qualidade do me
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4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FU
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com a vida, a dignidade, a liberdad
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Não é raro ouvir que os direitos
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afirmando gradualmente — e em fac
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apurar com segurança que direitos
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dos poderes constituídos devem con
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A Administração, evidentemente, t
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de lei que lhe pareça contrária a
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Cabe ao Judiciário a tarefa cláss
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indivíduo se vê com a capacidade
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Canotilho, a propósito, cogita de
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Há direitos fundamentais que não
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sua sensibilidade às possibilidade
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um patamar mínimo de efetividade d
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Nessa perspectiva, os direitos fund
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com um mínimo de eficácia, não s
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esultante de um feixe de normas inf
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Não há, em princípio, impediment
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Dada a tendência à especificaçã
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concebidos consistia, exatamente, e
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jurídica integral e gratuita aos q
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intraduzível intuição sobre o se
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A teoria da eficácia indireta ou m
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Judiciário (eis o direito fundamen
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crer. Já a revelação de dados í
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ecusado a retirar uma amostra de sa
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de um preceito jusfundamental se in
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direitos pressupõem uma reserva de
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271/2051 disciplina 201 . A liberda
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Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 re
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40 Los derechos, in Derechos humano
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eprodução da imagem e da voz huma
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puder resultar nulificação ou, at
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143 Nesse sentido, Pontes de Mirand
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que as Constituições inspiradas e
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La limitación, cit., p. 175-176. D
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Certos direitos individuais, como o
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Além do princípio geral de reserv
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É que as normas legais relativas a
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Assim, não se assegura a inviolabi
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Controverte-se na doutrina sobre se
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(...) 6º A inviolabilidade do domi
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muitos casos, sobre o estabelecimen
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ens ser, nos termos da lei, estendi
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Por derradeiro, a autorização par
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ou, no caso, de investigações rel
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Pode-se afirmar, pois, que ao const
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possibilidade de abusos no estabele
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turno, a proteção do núcleo esse
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Por seu turno, a opção pela teori
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Que adiantaria afirmar ‘livre’
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particularidades de cada indivíduo
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elações entre União e Estados ou
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2º na suspensão do emprego em ati
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Embora a questão em apreço se res
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(...) cinge-se a isto: saber se há
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3.3.3. Elementos do princípio da p
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a necessidade de sua utilização (
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método de amostragem, são levadas
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proporcionalidade. Significa dizer
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inclusive sob o prisma da razoabili
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343/2051 individual 165 . Em se tra
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se faça transfusão de sangue em u
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— mostram-se admissíveis apenas
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conformidade com os ditames da just
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eal. A Lei n. 8.069/90 veda qualque
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Nesse passo, é interessante o regi
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‘simples espetadela’, a que alu
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Hospital Regional da Asa Norte, qua
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pactuar, ‘ad referendum do Congre
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intervenção do legislador ordiná
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Segundo a lei de ponderação, esta
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Oberverwaltungsgerichts, 1925, p. 1
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106 Schlink, Der Grundsatz der Verh
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139 Rp. 1.077, Rel. Min. Moreira Al
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econhecimento de que deve ser prote
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opções de comportamento sexual, n
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conteúdo, conforme a maior ou meno
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A vida humana — como valor centra
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5 Charles J. Reid Jr. “Children a
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um indivíduo. Trata-se, portanto,
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sociedade. Por vezes, um comportame
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do Direito deixar o cidadão desamp
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O conceito é abrangente e, de fato
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O direito à privacidade, em sentid
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flagrante delito ou desastre, ou pa
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Se os titulares da liberdade estive
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A liberdade de reunião pode ser vi
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O aviso prévio, afinal, enseja que
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XVIII — a criação de associaç
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3.2.7. Entidades associativas e rep
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A liberdade religiosa consiste na l
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associações, conforme a sua final
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A doutrina portuguesa moderna tamb
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acabado. Ofensa ao princípio inscr
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Registra Beulke que o art. 6, I, da
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direitos e interesses coletivos ou
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Em suma, a razão de ser dessa linh
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1º e 2º, da CF, somente se admiti
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de que o habeas corpus é o meio ad
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613/2051 2.5.2.2. Habeas corpus, il
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ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
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de ofício, da ordem de habeas corp
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fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
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a desautorizar a legitimidade dessa
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2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
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destes”. Diferentemente da hipót
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ensejo a mandados de segurança, qu
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coletivo, destinado à proteção d
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providência consentânea com a sin
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público interessada, ou do Minist
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devem ser conhecidos ou retificados
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A ação civil tem-se constituído
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Não é outra a avaliação do tema
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telemático, que devem ser processa
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partes o exercício das prerrogativ
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de prerrogativa de foro) 157 , seja
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prática de crime de corrupção pa
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É pacífica a jurisprudência do S
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3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
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interrogatório do acusado, realiza
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A decisão de pronúncia deve, port
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“De outro lado, se se impõe a ga
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Alegação de validade de ato de an
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473, primeira parte: ‘A administr
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parlamentar de perda de mandato, n
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Alguns órgãos representativos dis
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e sobre solicitações ou reclamaç
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Entende-se que o juiz natural é aq
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competência do júri, naqueles cas
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“Realmente, a situação dos que
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“Não contesto que a prerrogativa
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preservar-se a observância do prin
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de 1937 não fez referência ao jú
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Tendo em vista a prerrogativa de fo
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A Constituição de 1988 contém um
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Em muitos casos, a eleição da for
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6.2.1. Considerações gerais A Con
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Posteriormente, o próprio legislad
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ser punido como furto de energia el
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constantes de diplomas outros, como
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apreciação do tipo legal ou (e) d
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emissão da norma penal para leis,
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Digno de indagação, igualmente,
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O Supremo Tribunal já teve oportun
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segregação ou neutralização do
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evolucionária ou subversiva, nos t
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Vinha-se revelando assaz polêmica
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Na defesa dessa posição, destaque
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penal stricto sensu (sanção penal
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integralmente em regime fechado, is
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“(...) Essa proposta, transformad
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previstos neste artigo, dar-se-á a
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Nesse sentido, decisão na Extradi
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necessariamente intergovernamental,
Page 723 and 724:
próprias bases em que se apoia o E
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ancária, fatos ocorridos em 12.10.
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vincularam indissoluvelmente, de mo
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concessiva de refúgio, não me par
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concorrência do pressuposto de mé
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“(...) É sabido que a nossa Cons
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O Supremo Tribunal Federal não dev
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solto o julgamento da extradição
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direito internacional público —
Page 741 and 742:
podendo o valor constitucional da c
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Tal entendimento veio a ser estendi
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supremo do cidadão — é absoluta
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de obter a prisão do eventual auto
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Parece evidente que a adoção de u
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direito a não ser processado e con
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A discussão sobre as provas, no ca
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O devido processo legal atua, nesse
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acústicos, e o seu registro e aná
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hipóteses e na forma da lei (CF, a
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de crimes apenados, em abstrato, co
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letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
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4º exemplo — A polícia criminal
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“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
Page 771 and 772:
Em outro julgado do Tribunal, anoto
Page 773 and 774:
9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
Page 777 and 778:
A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
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O texto constitucional não contém
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constitucionais que balizam os dire
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pacientes, no julgamento da ADI n.
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cautelar da liberdade individual. N
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789/2051 à família quando a pris
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—, que a persistência planetári
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esolver lo que considera más conve
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9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
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Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
Page 799 and 800:
Parágrafo único. Nas mesmas penas
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aos princípios da economia e celer
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a Constituição, da prisão por d
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empresta a forma de instituto a ser
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adequação (Geeingnetheit), necess
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sempre se ressarcir, jamais perdend
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Nesse sentido, não se pode deixar
Page 813 and 814:
está por encima de la Constitució
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que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
Page 819 and 820:
das normas legais com aqueles confl
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quatro disposições que sinalizam
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humanos em que o Brasil seja parte
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“Certo, com o alinhar-me ao conse
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chegou a considerar o ato internaci
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consagradas na Constituição (Rev.
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Tendo em vista o caráter supralega
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1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
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estaduais. Passado esse primeiro pe
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Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
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99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
Page 843 and 844:
136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
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194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
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para o crime de posse de substânci
Page 853 and 854:
251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
Page 855 and 856:
garantia individual de que ‘não
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eafirmava a proibição de combina
Page 859 and 860:
quando praticado em atividade típi
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357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
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“1. Impertinência à hipótese d
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clamor público, muitas vezes confu
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preso em flagrante por tráfico de
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de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
Page 877 and 878:
julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
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diferenciou o regime constitucional
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prestações fáticas de índole po
Page 887 and 888:
habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
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XXXVII), das garantias processuais-
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(Übermassverbote) mas também a pr
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europeia, a Carta de 1934 trazia um
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X — proteção do salário na for
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inconstitucional) e/ou direito subj
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A Constituição de 1988 é a prime
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Tais políticas visam à redução
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VI — fiscalizar e inspecionar ali
Page 907 and 908:
O art. 4º exclui do cálculo das d
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O art. 199, CF, que estabelece as c
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de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914:
pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
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qualificadas como Organização Soc
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Quanto aos mecanismos de controle s
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No Estado de São Paulo, por exempl
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de um lado, e a Associação das Pi
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em público e privado, deve ser sub
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Configurada tal situação, faz-se
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atualmente, com os próprios usuár
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DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
Page 931 and 932:
especialmente em casos relativos à
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foram gastos apenas com a aquisiç
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Ao decidir e fixar critérios, o Tr
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2.2.1. Os tratamentos experimentais
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LOAS, e seu financiamento é realiz
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Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
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Há que se levar em conta, seguindo
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individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947 and 948:
16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950:
949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
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74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954:
99 Ofício enviado pelo Ministro da
Page 955 and 956:
Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958:
contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960:
extraditando da homologação judic
Page 961 and 962:
A Constituição proíbe que se est
Page 963 and 964:
O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966:
termos previstos em lei, especialme
Page 967 and 968:
Da mesma forma, tem-se como inadmis
Page 969 and 970:
precedentes históricos relevantes
Page 971 and 972:
permanente ou que postulam um visto
Page 973 and 974:
especialmente à interpretação co
Page 975 and 976:
1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978:
VI — estiver extinta a punibilida
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exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982:
sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984:
Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986:
A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988:
Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990:
989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992:
991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994:
(...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996:
fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998:
na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
Page 1005 and 1006:
1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
Page 1015 and 1016:
a vida pregressa do candidato, e a
Page 1017 and 1018:
3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020:
para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022:
assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
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uma opção. Sem ela não há que f
Page 1051 and 1052:
A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
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1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
Page 1059 and 1060:
efere ao processo eleitoral, e deve
Page 1061 and 1062:
para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064:
eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066:
Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084:
2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086:
fundamental papel o princípio da a
Page 1087 and 1088:
Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090:
1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098:
45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102:
mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
Page 1115 and 1116:
A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118:
Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122:
4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150:
de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152:
iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154:
56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156:
66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
Page 1157 and 1158:
74 “Essas ‘normas gerais’ dev
Page 1159 and 1160:
II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Page 1161 and 1162:
texto constitucional, e, por esta r
Page 1163 and 1164:
abstração reconhecidas, devem est
Page 1165 and 1166:
O princípio da moralidade, tendo e
Page 1167 and 1168:
perspectiva da atuação da Adminis
Page 1169 and 1170:
atingir a sua esfera da vida privad
Page 1171 and 1172:
constitucional, teve como grande pr
Page 1173 and 1174:
Por isso, inclusive, conexo à idei
Page 1175 and 1176:
efeito necessário, pelo aparecimen
Page 1177 and 1178:
“A responsabilidade fundada na te
Page 1179 and 1180:
protegida — e não em face dos ca
Page 1181 and 1182:
econhecimento do dever de indenizar
Page 1183 and 1184:
não ensejando, portanto, direito
Page 1185 and 1186:
28 Celso Antônio Bandeira de Mello
Page 1187 and 1188:
O Legislativo opera por meio do Con
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1189/2051 maioria de votos” 12 .
Page 1191 and 1192:
acontece na área da sua competênc
Page 1193 and 1194:
1193/2051 as Câmaras de Vereadores
Page 1195 and 1196:
Por outro lado, no exame da vincula
Page 1197 and 1198:
O STF, porém, já o dirimiu, embor
Page 1199 and 1200:
Já se traçou um paralelo do intim
Page 1201 and 1202:
consiste na faculdade de o interrog
Page 1203 and 1204:
a CPI não pode investigar decisõe
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A interceptação de comunicação
Page 1207 and 1208:
equeridos. O STF assegurou que os a
Page 1209 and 1210:
A iniciativa é dita comum (ou conc
Page 1211 and 1212:
Territórios; que cuidem dos servid
Page 1213 and 1214:
Se a matéria é da iniciativa excl
Page 1215 and 1216:
O veto pode alcançar partes divers
Page 1217 and 1218:
O Presidente da República não fic
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5.3.1. Notícia de história A medi
Page 1221 and 1222:
Em resumo, as medidas provisórias
Page 1223 and 1224:
A Emenda de 2001, ainda, acrescento
Page 1225 and 1226:
imprevisibilidade ou pela urgência
Page 1227 and 1228:
1227/2051 Distanciou-se, porém, da
Page 1229 and 1230:
6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
Page 1231 and 1232:
6.2. Aprovação total da medida pr
Page 1233 and 1234:
República e publicará o ato decla
Page 1235 and 1236:
Judiciário declará-los inconstitu
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exploração e concessão dos servi
Page 1239 and 1240:
legislatura seguinte. Não se admit
Page 1241 and 1242:
O STF também já decidiu que a inf
Page 1243 and 1244:
administrativos, tem competência,
Page 1245 and 1246:
44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
Page 1247 and 1248:
74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
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antecipação dos efeitos de revis
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julgado, quanto a uma delas — a c
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No caso, projeto análogo havia sid
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egime de prazos no mínimo tão rig
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177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
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multiplicação de tarefas que o Es
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d) possuir filiação partidária.
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ou parente. Por sua vez, este, se e
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normalidade institucional e também
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A formação do gabinete de ministr
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com ressalva de atos conexos a atos
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lhe confere a Constituição no pla
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Dentro desse raciocínio, há deleg
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enunciado da lei formal, desde que
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situação do País e solicitando a
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O uso e o abuso da medida provisór
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do recebimento do projeto importar
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No plano da segurança interna, da
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7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
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À comissão processante compete re
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A Constituição concebeu como elev
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13 Fábio Koifman (org.), President
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38 Carlos Maximiliano, Comentários
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propositura de ação direta de inc
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III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
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constitucionalidade, se existir, se
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nacional da magistratura. Desse mod
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1303/2051 condenem o Poder Público
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d) o exercício de advocacia no ju
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estatuída, pela primeira vez, na C
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causas e conflitos entre a União e
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para manter a ordem. Esse ‘habeas
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eivindicou a atribuição para nome
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consolidação do instituto da repr
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mandatário. Em abril de 1965, conc
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designação de magistrado acabou p
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e) o mandado de segurança e o habe
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constitucional em apreço de forma
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preparação e formação de decis
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Finalmente, além de estar enquadra
Page 1329 and 1330:
1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
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grande dimensão. A doutrina do rip
Page 1333 and 1334:
entendimento do Tribunal acerca da
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forma decisiva, a função de defes
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obrigatório. E, por conta dos recu
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dentre eles os legitimados para a a
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Afigura-se inegável que, tendo em
Page 1343 and 1344:
O Superior Tribunal de Justiça é
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Ministro de Estado ou Comandante da
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Além disso, somente é cabível re
Page 1349 and 1350: 1349/2051 O tema assumiu relevânci
Page 1351 and 1352: À semelhança do que ocorre com o
Page 1353 and 1354: o procedimento sumaríssimo no proc
Page 1355 and 1356: O Tribunal Superior Eleitoral comp
Page 1357 and 1358: i) a ação rescisória, nos casos
Page 1359 and 1360: Sob o regime militar (1964-1985), a
Page 1361 and 1362: c) as causas fundadas em tratado ou
Page 1363 and 1364: crimes contra a segurança nacional
Page 1365 and 1366: c) os mandados de segurança e os h
Page 1367 and 1368: de inconstitucionalidade) e a açã
Page 1369 and 1370: 4.2. Considerações preliminares a
Page 1371 and 1372: egulamentares, no âmbito de sua co
Page 1373 and 1374: A Corte assentou, ainda, que, após
Page 1375 and 1376: Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
Page 1377 and 1378: 62/2009, que acrescentou o art. 97
Page 1379 and 1380: Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
Page 1381 and 1382: 64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
Page 1383 and 1384: 75 No julgamento do RC 1.468 o STF
Page 1385 and 1386: 92 O recurso extraordinário, assim
Page 1387 and 1388: § 2º Negada a existência de repe
Page 1389 and 1390: 114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
Page 1391 and 1392: Súmula Vinculante 22 — “A Just
Page 1393 and 1394: Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
Page 1395 and 1396: 23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
Page 1397 and 1398: 241 (redação original) do Estatut
Page 1399: § 2º Os demais membros do Conselh
Page 1403 and 1404: 1.2.1. Princípios institucionais A
Page 1405 and 1406: do Ministério Público da União e
Page 1407 and 1408: obviamente, não se confunde com pe
Page 1409 and 1410: A União é representada, judicial
Page 1411 and 1412: 1 O debate sobre a origem do Minist
Page 1413 and 1414: 10 No poder de propor a criação e
Page 1415 and 1416: constitucionalmente tutelado, por c
Page 1417 and 1418: Procuradores do Estado. (...)” (A
Page 1419 and 1420: Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
Page 1421 and 1422: A Constituição escrita não se li
Page 1423 and 1424: contrariarem a Constituição dos E
Page 1425 and 1426: Constituição, referindo-se, propr
Page 1427 and 1428: emenda constitucional lesiva às cl
Page 1429 and 1430: a judicial review americana consagr
Page 1431 and 1432: sociedade e era contrário ao princ
Page 1433 and 1434: possibilidades de concretização d
Page 1435 and 1436: semelhança com o processo de contr
Page 1437 and 1438: casos, viciado é o ato nos seus pr
Page 1439 and 1440: É possível que o vício de incons
Page 1441 and 1442: cuida, porém, de contradição ent
Page 1443 and 1444: Como se vê, a questão transcende
Page 1445 and 1446: ocorrerá revogação, dado que, po
Page 1447 and 1448: Assim, também, o advento da Consti
Page 1449 and 1450: fáticas, configurando o processo d
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declaração de inconstitucionalida
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Verfassungswidrigkeit) não no sent
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ainda, que “no campo das ações
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Esse status peculiar torna a Assemb
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21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
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constitucionais, disponível em: ht
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Zagrebelski, La giustizia costituzi
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97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
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Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
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Verfassungsordnung. Mit dieser beso
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direta de inconstitucionalidade, co
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causas, de direito e equidade, que
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Senado um poder excessivo, que acab
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É bem verdade que o novo instituto
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Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
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o caráter excepcional desse instru
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por essa medida. Ao anotar-se a con
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Em 1970, o MDB, único partido da o
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7.2. O caráter dúplice ou ambival
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instaurassem sobre a legitimidade d
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A identificação da natureza dúpl
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local contestado em face da Constit
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As decisões pela inexistência da
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A grande mudança vai-se verificar
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O pedido de declaração de inconst
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8.3. Desenvolvimento da arguição
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atribuições do STF, resolveu-se,
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formulada na Lei n. 9.882/99, poder
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continuam em aberto, ou parecem nã
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18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
Page 1511 and 1512:
57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514:
— RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
Page 1515 and 1516:
94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
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como elemento acidental no âmbito
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de sentir dor” 10 . O reconhecime
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Subordinou-se a eficácia erga omne
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inconstitucionalidade, toda vez que
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Ao contrário, em caso de declaraç
Page 1527 and 1528:
declaração de inconstitucionalida
Page 1529 and 1530:
contivesse elementos suficientes pa
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aro constatar a declaração de inc
Page 1533 and 1534:
Procurador-Geral, depois de findo o
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processamento da lei ou da emenda (
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Constituição como por desrespeito
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geral presumida quando a decisão r
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em processo-paradigma em que a repe
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Possibilidade de reafirmação de j
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Assim, a repercussão sobre o tema
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O Tribunal, considerando que os ju
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porquanto a revogação tem efeito
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Considerando o lapso de tempo decor
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Não é preciso dizer que a suspens
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permitindo que o órgão fracionár
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com eficácia ex tunc, esse institu
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Supremo Tribunal Federal, considero
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de iluminação pública instituíd
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vezes, reclamo por solução geral.
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dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
Page 1567 and 1568:
constitucionalidade das leis na mod
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haveria de ter, necessariamente, ef
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geral. As especificidades desse mod
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afirmadoras da inconstitucionalidad
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observando-se, nos Municípios de a
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positivados no Direito brasileiro.
Page 1579 and 1580:
22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
Page 1581 and 1582:
8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
Page 1583 and 1584:
77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
Page 1585 and 1586:
constitutional limitations: wich re
Page 1587 and 1588:
se submeter qualquer questão const
Page 1589 and 1590:
se examine, em cada caso, a legitim
Page 1591 and 1592:
(FENACA). Por oito votos a dois, o
Page 1593 and 1594:
Ainda que se possa reclamar a fixa
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admitida a ADI independentemente de
Page 1597 and 1598:
eles federais ou estaduais) não s
Page 1599 and 1600:
(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
Page 1601 and 1602:
5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
Page 1607 and 1608:
A jurisprudência do STF considera
Page 1609 and 1610:
internacionais e a Lei Fundamental
Page 1611 and 1612:
parâmetros estadual e federal de c
Page 1613 and 1614:
de controle abstrato por impossibil
Page 1615 and 1616:
da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
Page 1621 and 1622:
Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
Page 1629 and 1630:
14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
Page 1649 and 1650:
O Ministro Néri da Silveira, na se
Page 1651 and 1652:
decidir a espécie à vista do que
Page 1653 and 1654:
Como se pode ver, o novo instituto
Page 1655 and 1656:
elevação dos vencimentos de profe
Page 1657 and 1658:
ameaçadas de lesão por ato do Pod
Page 1659 and 1660:
a presunção de constitucionalidad
Page 1661 and 1662:
controvérsia constitucional releva
Page 1663 and 1664:
expressamente no texto legal, ou qu
Page 1665 and 1666:
ecomendar uma leitura compreensiva
Page 1667 and 1668:
a dispositivos constitucionais, cab
Page 1669 and 1670:
— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
Page 1677 and 1678:
da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
Page 1743 and 1744:
A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
Page 1749 and 1750:
a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
Page 1761 and 1762:
possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
Page 1767 and 1768:
No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
Page 1773 and 1774:
A esse respeito, em apêndice ao me
Page 1775 and 1776:
outorga ao legislador qualquer pode
Page 1777 and 1778:
certificando [así] la quiebra del
Page 1779 and 1780:
convencido de que não se está a a
Page 1781 and 1782:
devem continuar trabalhando durante
Page 1783 and 1784:
2 José Afonso da Silva, Curso de d
Page 1785 and 1786:
IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
Page 1787 and 1788:
determinado órgão, há de se auto
Page 1789 and 1790:
constitucional, consistente no juí
Page 1791 and 1792:
constituinte usou da palavra ato
Page 1793 and 1794:
dispositivo, concebida de forma con
Page 1795 and 1796:
Tem-se, como se pode constatar, uma
Page 1797 and 1798:
Constituição, podendo lei complem
Page 1799 and 1800:
ação material ou à omissão por
Page 1801 and 1802:
enumeração contida no art. 7º, V
Page 1803 and 1804:
O STF viu-se confrontado com pedido
Page 1805 and 1806:
Como ressaltado, a preocupação co
Page 1807 and 1808:
Congresso Nacional, o decreto limit
Page 1809 and 1810:
8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
Page 1811 and 1812:
33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
Page 1813 and 1814:
X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
Page 1815 and 1816:
casos em que constatada a inobserv
Page 1817 and 1818:
inconstitucionalidade parcial, deci
Page 1819 and 1820:
irretroatividade com relação à e
Page 1821 and 1822:
suscitando-se a indagação sobre o
Page 1823 and 1824:
expressas na parte dispositiva da d
Page 1825 and 1826:
Constituição milita também a pre
Page 1827 and 1828:
A doutrina italiana considera manip
Page 1829 and 1830:
a revisão. O Supremo Tribunal, por
Page 1831 and 1832:
capacidade postulatória, para a im
Page 1833 and 1834:
trânsito em julgado da decisão (R
Page 1835 and 1836:
A equiparação dos efeitos das dec
Page 1837 and 1838:
questão em aberto de forma conscie
Page 1839 and 1840:
A decisão proferida no processo de
Page 1841 and 1842:
elacionadas com a superação desse
Page 1843 and 1844:
a) declarar a inconstitucionalidade
Page 1845 and 1846:
(Constituição, art. 282, n. 4), o
Page 1847 and 1848:
aquelas situações que estejam pen
Page 1849 and 1850:
4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
Page 1851 and 1852:
41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
Page 1853 and 1854:
70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
Page 1855 and 1856:
XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
Page 1857 and 1858:
Orgânica da Corte Constitucional f
Page 1859 and 1860:
submissão de lei que teve a sua co
Page 1861 and 1862:
ação direta de inconstitucionalid
Page 1863 and 1864:
Também o STF tem entendido que a d
Page 1865 and 1866:
abrange também as considerações
Page 1867 and 1868:
de recurso constitucional (Verfassu
Page 1869 and 1870:
A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
Page 1871 and 1872:
7.4. Efeito vinculante da decisão
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Na primeira hipótese, não se afig
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em ação direta de inconstituciona
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110, 1969), medida de Direito Proce
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de flagrante descumprimento de deci
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O Ministro Moreira Alves, no julgam
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8.2.3. Cabimento da reclamação pa
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8.3. Decisão em arguição de desc
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Em sessão de julgamento realizada
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Das decisões adotadas pelo relator
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17 O STF reconhece expressamente a
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40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
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76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
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Constituição estadual, bem como p
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federativos milita em favor da conc
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do prevalecimento do Direito Federa
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eprodução) sejam inócuas e, por
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asileiro, à Constituição de 1891
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estadual e perante o Supremo Tribun
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submeteria a questão, no âmbito d
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a) o Tribunal afirmará a improced
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Assinale-se que no julgamento da Qu
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estadual ou municipal, inclusive an
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movimentação bancária ocorrida n
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Assinale-se que se afigura decisivo
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um modelo de controle de constituci
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Tal solução parece inteiramente c
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Também nesses casos, a suspensão
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execução da lei tem por escopo t
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invasão estrangeira, ou de um Esta
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c) somente pelo voto da maioria abs
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que as regulam, além de sua funç
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de receita é anterior à Assemblei
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1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
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estabelece a necessidade de sua exi
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A Emenda Constitucional n. 39/2002
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federativamente uniforme em matéri
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sua inversão nos anos seguintes. A
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existência do fundo é novamente p
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das cifras relativas às receitas p
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FGTS, salário-educação e contrib
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submetia à partilha com Estados e
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validade, em 11-12-2007. Nada obsta
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O afastamento do princípio da anua
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Sistematização] quando se discuti
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desta Corte, descabe controle conce
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modo, o fortalecimento desta estimu
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equisitos mínimos de qualidade par
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dados referentes à gestão de suas
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modelo institucional de distribuiç
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provisória. O instrumento, no enta
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princípio, quando incompatível co
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Ainda que o art. 150, IV, mencione
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sentido de reconhecer a imunidade a
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Velloso, julgamento em 11-12-2006,
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definição de consumidor, posta no
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obter informações bancárias de c
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3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
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tributo no mesmo exercício finance
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TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
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VALADÉS, Diego (Org). Conversas ac
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WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
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