Curso de Direito Constitucional

produzir os efeitos que lhes são próprios. Esse princípio, na realidade,
vem sancionado, entre nós, no § 1º do art. 5º da Constituição,
que proclama a aplicação imediata das normas definidoras
de direitos e garantias fundamentais. O reconhecimento de que
também as normas programáticas podem levar à inconstitucionalidade
de leis que lhes sejam opostas é, igualmente, expressão
desse princípio.
De alguma forma contido no princípio da máxima
efetividade, fala-se no princípio da força normativa da Constituição.
Com ele propõe-se que se dê prevalência aos pontos de vista
que tornem a norma constitucional mais afeita aos condicionamentos
históricos do momento, garantindo-lhe interesse atual, e,
com isso, obtendo-se “máxima eficácia, sob as circunstâncias de
cada caso” 48 . Esse esforço poderá ser de mais pertinência nos
casos de normas que se valem de conceitos indeterminados, de
textura literal mais flexível, portanto. Vale a advertência de Jorge
Miranda, contudo, no sentido de que não é dado nem ao legislador
nem ao intérprete “transfigurar o conceito, de modo a que cubra
dimensões essenciais e qualitativamente distintas daquelas que caracterizam
a sua intenção jurídico-normativa” 49 .
O princípio da correção funcional é mais um critério orientador
da atividade interpretativa. Conduz a que não se deturpe,
por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição
de funções entre os órgãos e pessoas designados pela
Constituição. Esse princípio corrige leituras desviantes da distribuição
de competências entre as esferas da Federação ou entre
os Poderes constituídos 50 .
O princípio da concordância prática tem apelo, nos casos de
conflito entre normas constitucionais, quando os programas normativos
de duas normas de igual valor se entrechocam. O critério
recomenda que o alcance das normas seja comprimido até que se
encontre o ponto de ajuste de cada qual segundo a importância
que possuem no caso concreto 51 . Se é esperado do intérprete que
extraia o máximo efeito de uma norma constitucional, esse exercício
pode vir a provocar choque com idêntica pretensão de outras
normas constitucionais. Devem, então, ser conciliadas as pretensões
de efetividade dessas normas, mediante o estabelecimento
de limites ajustados aos casos concretos em que são chamadas a
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