Curso de Direito Constitucional

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeado pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal.
163 Confira-se, v. g., a Resolução do nepotismo (Res. n. 7, de 18-10-2005, do
CNJ) que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes,
cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos
de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e
dá outras providências.
Lenio, Ingo e Clemerson anotam que “no Estado Democrático de Direito, é
inconcebível permitir-se a um órgão administrativo expedir atos (resoluções,
decretos, portarias, etc.) com força de lei, cujos reflexos possam avançar
sobre direitos fundamentais”, e que “parece, de pronto, inconcebível que o
constituinte derivado, ao aprovar a Reforma do Judiciário, tenha transformado
os Conselhos em órgãos com poder equiparado aos do legislador. Ou
seja, a menção ao poder de expedir ‘atos regulamentares’ tem o objetivo específico
de controle externo, a partir de situações concretas que surjam no exercício
das atividades de judicatura e de Ministério Público. Aliás, não se
pode esquecer que é exatamente o controle externo que se constituiu na ‘ratio
essend’ da criação de ambos os Conselhos” (Lenio Luiz Streck, Ingo
Wolfgang Sarlet e Clemerson Merlin Clève, Os limites constitucionais das
resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), Revista de Doutrina —
www.revistadoutrina.trf4.gov.br, acesso em 6-10-2006).
164 ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17-3-2006.
165 Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 22-9-2006.
166 Em 18-12-2008, por ocasião do julgamento do MS 27.160, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJ de 6-3-2009, em que se controvertia sobre a competência
do CNJ para cancelar edital elaborado por Tribunal de Justiça, o Supremo
Tribunal Federal reafirmou a competência do Conselho Nacional de Justiça
para “fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos
do Poder Judiciário”. Em diversos outros julgados, o Supremo Tribunal
Federal vem dando contornos à atuação do Conselho Nacional de Justiça, e,
reafirmando sua competência nas diversas contempladas no texto constitucional,
assim, MS 25.393-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 8-5-2009;
MS 27.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 20-2-2009; MS
26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 5-9-2008 e MS 25.938, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJ de 12-9-2008.
167 Pet.-QO 3.674, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-12-2006.
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