Curso de Direito Constitucional

241 (redação original) do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 218
do CP — publicação de fotos de conteúdo pornográfico e de sexo explícito
envolvendo crianças e adolescentes, em servidor de arquivos, na internet.
Indagava-se qual o momento da consumação do resultado do crime quando
praticado em ambiente virtual. A 1ª Turma entendeu que a consumação da
conduta “publicar”, na modalidade de disponibilizar as imagens em meio virtual,
é imediata e ocorre no momento em que a informação pode ser acessada
pelo receptor, o que se dá simultaneamente à transmissão dos dados. Fixou-se
a competência da Justiça Federal com base no fato de que a consumação do
ilícito ocorrera além das fronteiras nacionais, visto que as imagens foram
comprovadamente captadas no exterior, sendo irrelevante o momento no qual
o crime se exaurira. Explicite-se que o Brasil aderiu à Convenção sobre os
Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas,
aprovada pelo Decreto Legislativo n. 28, de 14-9-1990.
151 Segundo a jurisprudência firme do STF, os crimes contra a organização
do trabalho aptos a atrair a competência da Justiça Federal são tão somente os
que “ofendem o sistema de órgãos e institutos destinados a preservar,
coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores”. Tratando-se de crime
praticado contra o trabalhador, a competência é da Justiça comum. O Ministro
Thompson Flores, citado pelo Ministro Ilmar Galvão, diz que “somente
quando ele afeta a ordem econômica ou social, originando perturbação que
não se compreenda em crimes contra a própria segurança nacional, da competência
da Justiça Militar, é que cabe na jurisdição da Justiça Federal” (RE
156.527/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 27-5-1994; cf. CJ 6.163/SP, Rel.
Min. Rafael Mayer, DJ de 1º-6-1979; RE 90.042/SP, Rel. Min. Moreira
Alves, RTJ, 94 (3)/1218).
No CComp 6.860/RS, Rel. Min. Célio Borja, DJ de 28-4-1989, o Tribunal assentou
que os delitos decorrentes de greve são crimes contra a organização do
trabalho, com reflexos na ordem pública.
152 RE 454.735/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18-11-2005 (O inciso VI
do art. 109 da Constituição é a norma matriz da competência da Justiça
Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer
a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV
do art. 109, C.F. 3. Recurso extraordinário não conhecido).
HC 84.111/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 20-8-2004 (Habeas Corpus.
2. Competência. 3. Consórcio. 4. O prejuízo não se restringiu aos particulares,
mas também atingiu o Sistema Financeiro Nacional. 5. Crime contra o
Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/86). 6. Competência da Justiça
Federal (art. 109, VI, CF). 7. Precedentes da Corte. 8. Ordem denegada). Cf.
HC 83.729/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 23-4-2004.
HC 80.612/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4-5-2001 (Competência.
Paciente (Deputado Estadual) denunciado por crime previsto no art. 19 da
Lei n. 7.492, de 16-06-1986: Obtenção de financiamento em instituição financeira
mediante fraude. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência
da Justiça Federal).
1397/2051