Curso de Direito Constitucional

de Janeiro: Zahar, 1985; Ronaldo Costa Couto, História indiscreta da
ditadura e da abertura — Brasil: 1964-1985, Rio de Janeiro: Record, 1999.
147 Na Questão Administrativa n. 235-6, do STM, o Sr. Aluizio Alves requeria
que fosse fixada data para o ato solene de sua posse como Ministro do
STM. Aquela Corte, em 5-4-1989, indeferiu o pedido ao argumento de que o
nomeado não comprovara mais de dez anos de efetiva atividade profissional
como advogado, condição especial prevista no art. 123, parágrafo único, da
Constituição Federal. Argumentou também que, para configurar prova de
atividade advocatícia, por mais de dez anos, não bastava a simples certidão da
OAB, mas a apresentação de outros elementos previstos no artigo 73 da Lei
n. 4.215/63 (Estatuto da Ordem dos Advogados).
148 O Decreto-Lei n. 1.001/69 (Código Penal Militar) define, nos arts. 9º e
10, os crimes militares em tempo de paz e os crimes militares em tempo de
guerra.
149 No RE 300.244, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19-12-2001, afastou-se
a competência da Justiça Federal para o julgamento de crime praticado em relação
à Mata Atlântica, previsto no art. 46 da Lei n. 9.605/98 — que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente e dá outras providências —, por ter o acusado mantido
em depósito produtos de origem vegetal da flora nativa.
Enuncia o art. 225, § 4º, da Constituição que “A Floresta Amazônica
brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a
Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da
lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive
quanto ao uso dos recursos naturais”.
Diz Moreira Alves que o fato de ser patrimônio nacional não quer dizer que a
Mata Atlântica seja bem da União, porquanto não elencada no art. 20 da Constituição.
Por conseguinte, a competência da Justiça Federal somente se justificaria
se a infração penal causasse detrimento a interesse da União, nos termos
do art. 109, IV, da CF.
A jurisprudência da Corte em diversos julgados tem-se pronunciado no sentido
de que o interesse da União há de ser direto e específico e não interesse
meramente genérico, v. g., RE 166.943/PR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de
4-9-1995; HC 81.916/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 11-10-2002;
RHC 86.081/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 18-11-2005.
O patrimônio tutelado no mencionado § 4º tem por objetivo o equilíbrio do
meio ambiente a que toda a coletividade tem direito. Já no MS 22.164, Rel.
Min. Celso de Mello, a Corte assentou que “o direito à integridade do meio
ambiente (...) constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo
(...) a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo
identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais
abrangente, à própria coletividade social”.
Assim, em casos de conformação semelhante, deve-se observar se o interesse
da União é direto ou reflexo.
150 Questão interessante foi objeto do julgamento do HC 86.289, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ de 16-2-2007, em razão de delito previsto no art.
1396/2051