Curso de Direito Constitucional

23-6-2005). Ressalte-se, ademais, que não se aplica a regra de interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário (Ac.-TSE n. 5.117/2005). Por
fim, registre-se que foi reconhecida a incompetência do Tribunal Superior
Eleitoral para apreciar recurso contra decisão de natureza estritamente administrativa
proferida pelos tribunais regionais (cf., exemplificativamente, o
REspE n. 25.416/TSE, de 22-2-2007).
144 Em 1º-10-2009, por ocasião do referendo da liminar concedida na ADPF
167, o Supremo Tribunal Federal, vencidos os Ministros Eros Grau (Relator),
Cezar Peluso e Gilmar Mendes, reafirmou a competência do Tribunal Superior
Eleitoral para julgar recurso contra a expedição de diploma de governador,
senador, deputado estadual e federal. O voto condutor, do Min. Carlos Britto,
lembrou que se tratava de competência reconhecida por quatro décadas de
jurisprudência. Não obstante, no voto proferido no sentido da manutenção da
liminar, ressaltou-se que presente o fato de que o TSE admite a instrução do
RCED pelo TRE, que lhe encaminhará os autos, é de concluir-se que estamos
em face de uma verdadeira ação autônoma sob a denominação de recurso.
Assim, reconhecida a competência do TSE para o julgamento do RCED
ficará sem aplicabilidade o inciso III do § 4º do art. 121, pois não existirá recurso
perante esse mesmo tribunal contra decisões de Tribunais Regionais
Eleitorais que versem sobre expedição de diplomas estaduais e federais.
Além disso, a inaplicabilidade do mencionado dispositivo acarreta, na verdade,
violação ao devido processo legal. De tudo, fica evidente que é preciso
repensar o modelo que tem dado ensejo a contínuas cassações de mandatos
eleitorais, com consequências das mais perniciosas para a democracia.
145 RO 790, Rel. Min. José Augusto Delgado, DJ de 8-8-2006; Acórdão n.
25.371, de 29-11-2005, Rel. designado Min. Marco Aurélio; cf. CF, art. 121,
§ 4º, III, IV e V; Código Eleitoral, art. 276, II, a e b.
146 Consultar Renato Lemos (org.), Justiça fardada: o General Peri Bevilaqua
no Superior Tribunal Militar (1965-1969), Rio de Janeiro: Bom Texto,
2004. O livro foi concebido a partir do material encontrado no Arquivo Peri
Constant Bevilaqua, depositado no Museu Casa de Benjamin Constant no Rio
de Janeiro. Peri Bevilaqua era neto de Benjamin Constant Botelho de Magalhães,
republicano histórico. Junto ao Superior Tribunal Militar, de 1965 a
1969, Peri Bevilaqua esteve presente em quase todos os grandes julgamentos
vinculados à primeira fase do regime político instalado em 1964. Entre outros,
o livro traz-nos vários habeas corpus relevantes, por exemplo, o HC
29.824/GB, cujo paciente era Darci Ribeiro; o HC 29.801/GB, cujos pacientes
eram José Dirceu de Oliveira e Silva e Luís Gonzaga Travassos da
Rosa, relativo ao frustrado Congresso da União Nacional dos Estudantes de
Ibiúna; o HC 28.096/GB, cujo paciente era Valério Regis Konder. Há copiosa
bibliografia sobre a época: conferir Elio Gaspari, A ditadura derrotada, São
Paulo: Cia. das Letras, 2003; Alfredo Sirkis, Os carbonários: memórias da
guerrilha perdida, Rio de Janeiro: Global, 1988; Márcio Moreira Alves, 68
mudou o mundo, Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1993; Zuenir Ventura,
1968, o ano que não terminou, Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988; José
Luiz Werneck da Silva, A deformação da história: ou para não esquecer, Rio
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