Curso de Direito Constitucional

STJ para processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os
membros dos tribunais regionais eleitorais
140 A Lei n. 9.096/95, art. 35, caput, deu competência ao Tribunal Superior
Eleitoral e aos tribunais regionais eleitorais para o exame da escrituração do
partido e apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias
em matéria financeira.
141 Cumpre referir, por oportuno, que na decisão proferida nos autos da Rcl
475/TSE (DJ de 18-10-2007), o Rel. Min. José Delgado, assentou que, em
virtude das alterações constitucionais advindas da EC 45, estaria superado o
disposto na alínea i do art. 22 do Código Eleitoral. Afirmou, ademais, que nos
termos da Constituição, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle
do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, inclusive,
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário (CF, art. 103-B, § 4º, III).
142 A presente alínea foi acrescida pelo art. 1º da LC 86/96. Importante
referir, a propósito, que, por ocasião do julgamento da ADI 1.459, Rel. Min.
Sydney Sanches (DJ de 17-5-1999), o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
à unanimidade, declarou inconstitucionais as expressões “possibilitando-se o
exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado” (LC n. 86/96, art.
1º), ao argumento de que, aplicado nesses termos, o dispositivo implicaria
suspensão da eficácia da coisa julgada sobre inelegibilidade, e “aplicando-se,
inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência”
(LC n. 86/96, art. 2º), ao fundamento de que essa eficácia retroativa afetaria
direito adquirido de quantos beneficiados pela coisa julgada em matéria de
inelegibilidade, formada quando não havia possibilidade de sua impugnação
mediante remédio rescisório. Anote-se, por outro lado, que a jurisprudência
do TSE oscilou entre admitir e não admitir a sua competência para rescindir
julgados do TRE. Ao julgar um agravo regimental em ação rescisória, assentou
que “é competente o Tribunal Superior Eleitoral para o processamento
e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados que tenham declarado
inelegibilidade. Escapa, portanto, ao âmbito de competência deste
Tribunal rescisão de acórdãos de Tribunais Regionais Eleitorais e de juízes
eleitorais de 1º Grau (art. 22, I, j, do Código Eleitoral — Lei n. 4.737/65)”
(Acórdão n. 284, de 22-9-2008, Rel. Min. Fernando Gonçalves). Essa orientação,
porém, não é pacífica no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, pois
Corte eleitoral já admitiu sua competência para julgar Ação Rescisória ajuizada
contra decisão de TRE (Acórdão n. 259, DJ de 11-12-2007, Rel. Min.
Carlos Britto).
143 Não se pode olvidar que cabe Recurso Ordinário das decisões do TRE
quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais
(art. 276, II, a, do Código Eleitoral). Contra decisão do TRE que julga
recurso contra a expedição de diploma relativo a eleições municipais, por sua
vez, cabe recurso especial para o TSE (Acórdão n. 2.323, de 8-5-2008, Rel.
Min. Caputo Bastos e Acórdão n. 11.663, de 13-12-1994, Rel. Min. Marco
Aurélio). Já ficou assentado, ainda, o descabimento de recurso extraordinário
contra acórdão de TRE, restando como remédio o recurso para o TSE,
mesmo que se discuta matéria constitucional (Ag. n. 5.117/TSE, de
1394/2051