Curso de Direito Constitucional

elegibilidade de quem pretendia suceder o seu cônjuge na chefia
do Executivo municipal. A Emenda Constitucional n. 16/97 permitira
uma reeleição do titular do mesmo cargo, alterando o § 5º
do art. 14 da Constituição. Ocorre, porém, que a Emenda não
modificou o § 7º do mesmo artigo, que torna inelegível o cônjuge
do titular do cargo no pleito seguinte ao da conclusão do mandato.
Percebeu o STF, em precedente relatado pelo Ministro Sepúlveda
Pertence 44 , que a aversão ao “continuísmo familiar” não mais justificava
a norma, uma vez que o próprio titular do cargo eletivo
podia se reeleger. Afirmou o Tribunal, então, que o § 7º, “interpretado
no absolutismo da sua literalidade, conduz a disparidade
ilógica de tratamento e gera perplexidades invencíveis”. Por isso,
a Corte definiu que a norma deveria ser compreendida como a tornar
inelegível apenas o cônjuge ou parente do titular que estivesse
no segundo mandato consecutivo. Invocou-se, para esse desate, o
princípio da unidade da Constituição, lembrando-se que “é lugar
comum que o ordenamento jurídico e a Constituição, sobretudo,
não são aglomerados caóticos de normas; presumem-se um conjunto
harmônico de regras e de princípios: por isso, é impossível
negar o impacto da Emenda Constitucional n. 16 sobre o § 7º do
art. 14 da Constituição sob pena de consagrar-se o paradoxo de
impor-se ao cônjuge ou parente do causante da inelegibilidade o
que a este não se negou: permanecer todo o tempo do mandato, se
candidato à reeleição, ou afastar-se seis meses, para concorrer a
qualquer outro mandato eletivo” 45 .
Como é função da Constituição promover a integração
política e social, mantido o respeito às diversidades básicas
existentes, aponta-se que serve de índice positivo do acerto de
uma interpretação o efeito produzido de reforço da unidade política
e o favorecimento à integração política e social 46 .
Canotilho ajunta ao catálogo de pautas de interpretação o
que chama de princípio da máxima efetividade. Atribui-lhe a
seguinte formulação: “a uma norma constitucional deve ser atribuído
o sentido que maior eficácia lhe dê” 47 . Adverte que, embora
se trate de um princípio aplicável a toda norma constitucional,
tem espaço de maior realce no campo das normas constitucionais
programáticas e no domínio dos direitos fundamentais. A
eficácia da norma deve ser compreendida como a sua aptidão para
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