Curso de Direito Constitucional

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados
considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados
serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais,
que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal
Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente,
o acórdão contrário à orientação firmada.
§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições
dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão
geral.’
Art. 3º Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer
as normas necessárias à execução desta Lei.
Art. 4º Aplica-se esta Lei aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de
sua vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.”
105 Nos termos do que estabelece o art. 3º da Lei n. 11.418/2006.
106 Cf., infra, Cap. 9, n. III, 3.1.3.3 (Repercussão geral e controle incidental
de constitucionalidade no Supremo Tribunal).
107 A Lei n. 12.153, de 22-12-2009, disciplinou a uniformização de interpretação
do direito federal no âmbito dos juizados especiais estaduais (arts.
18 e 19), estabelecendo que o recurso extraordinário, para os efeitos desta
Lei, será processado e julgado segundo estabelecido no art. 19, além da observância
das normas do Regimento.
108 “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal
quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material
proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será
julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do
Juiz Coordenador.
§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de Turmas de diferentes
Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante
do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por Juízes
de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
§ 3º A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via
eletrônica.
§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em
questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante
no Superior Tribunal de Justiça — STJ, a parte interessada poderá provocar a
manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 5º No caso do § 4º, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo
fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício
ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão
dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
1387/2051