Curso de Direito Constitucional

92 O recurso extraordinário, assim como outros recursos, pode ser proposto
também pelo terceiro prejudicado (CPC, art. 499).
93 Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
94 José Carlos Moreira Alves, Poder Judiciário, RT, ano 5, n. 18, p. 269, jan./
mar. 1997.
95 José Carlos Moreira Alves, Poder Judiciário, RT, cit., p. 270.
96 José Carlos Moreira Alves, Poder Judiciário, RT, cit., p. 271.
97 A propósito do papel da Suprema Corte no modelo norte-americano, conferir
William H. Rehnquist, The Supreme Court, New York: Vintage Books,
2001; David O’Brien, The Supreme Court in American Politics, New York:
Norton, 1986; Philip J. Cooper, Battles on the Bench: conflict inside the Supreme
Court, Lawrence: University Press of Kansas, 1995; Charles A. Miller,
The Supreme Court and the Uses of History, Cambridge: Harvard University
Press, 1969; Archibald Cox, The Court and the Constitution, Boston:
Houghton Mifflin Company, 1987; Alexander M. Bickel, The least dangerous
branch: the Supreme Court at the bar of politics, 2. ed., New Haven:
Yale University Press, 1986.
98 RE 418.918, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º-7-2005. Em 1985, no julgamento
do MS 20.505, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 8-11-1991, o Ministro
Francisco Rezek, diante de questão de ordem que discutia o âmbito de aplicação
do art. 176 do Regimento Interno do STF, firmou posição que sintetiza
a tendência atual de operação do recurso extraordinário: “Não quer o Regimento
que uma questão constitucional aflore em Plenário e não se veja resolver,
redundando em non liquet”.
99 Informativo STF n. 543, 20 a 24-4-2009 (ADI 4071 AgR/DF, Rel. Min.
Menezes Direito).
100 HC 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 1º-9-2006.
101 Exatamente esse o conteúdo da questão de ordem suscitada pelo Ministro
Ricardo Lewandowski quando do julgamento do RE 353.657, Rel. Min.
Marco Aurélio (Informativo STF n. 463, 16 a 20-4-2207): “(...) Asseverou
que o efeito pro futuro, previsto nessas leis, encontra fundamento no princípio
da razoabilidade, já que visa tanto reduzir o impacto das decisões do STF
sobre as relações jurídicas já consolidadas quanto evitar a ocorrência de um
vácuo legislativo, em tese, mais gravoso para o ordenamento legal do que a
subsistência temporária da norma inconstitucional. Considerou, por outro
lado, que essas normas, na medida em que simplesmente autorizam o STF a
restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sem qualquer
outra limitação expressa, a rigor não excluem a modulação da própria eficácia
subjetiva da decisão, permitindo que se circunscreva o seu alcance, em geral
erga omnes, a um universo determinado de pessoas, bem como não afastam a
possibilidade de desconsiderar-se o efeito repristinatório da decisão de inconstitucionalidade
sobre o ato revogado (...) Ressaltou que o STF, ao proceder,
em casos excepcionais, à modulação dos efeitos de suas decisões, por
motivos de segurança jurídica ou de relevante interesse social, realiza a ponderação
de valores e princípios abrigados na própria Constituição. Tendo isso
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