Curso de Direito Constitucional

75 No julgamento do RC 1.468 o STF assim se expressou: “... a Carta de
1969 dava competência à Justiça Militar para julgar os crimes contra a segurança
nacional (artigo 129 e seu § 1º); entretanto, a Constituição de 1988, substituindo
tal denominação pela de crime político, retirou-lhe esta competência
(artigo 124 e seu parágrafo único), outorgando-a à Justiça Federal (artigo
109, IV). 3ª) Se o paciente foi julgado por crime político em primeira instância,
esta Corte é competente para o exame da apelação, ainda que reconheça
inaplicável a Lei de Segurança Nacional. MÉRITO: 1. Como a Constituição
não define crime político, cabe ao intérprete fazê-lo diante do caso concreto e
da lei vigente. 2. Só há crime político quando presentes os pressupostos do
artigo 2º da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/82), ao qual se integram
os do artigo 1º: a materialidade da conduta deve lesar real ou potencialmente
ou expor a perigo de lesão a soberania nacional, de forma que, ainda que a
conduta esteja tipificada no artigo 12 da LSN, é preciso que se lhe agregue a
motivação política. Precedentes” (RC-segundo 1.468/RJ, Rel. p/ o acórdão
Min. Maurício Corrêa, DJ de 16-8-2000; cf. também HC 78.855/RJ, DJ de
26-5-2000, e HC 74.782/RJ, DJ de 27-6-1997, ambos relatados pelo Ministro
Ilmar Galvão; HC 73.451/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 6-7-1997.
Sobre crimes polítícos cf., nesta obra, Da não extradição de brasileiro e da
não extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião no Capítulo
Direitos Fundamentais de Caráter Judicial e Garantias Constitucionais no
Processo.
76 Cf. nesta obra o Capítulo sobre Controle de constitucionalidade.
77 Pet.-AgRg 693, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 1º-3-1996 (A circunstância
de o Presidente da República estar sujeito à jurisdição da Corte, para os feitos
criminais e mandados de segurança, não desloca para esta o exercício da
competência originária em relação às demais ações propostas contra ato da
referida autoridade).
Pet. 3.433, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 1º-8-2005 (Possibilidade de extensão
ou ampliação da competência expressa do STF quando esta resulta implícita
no próprio sistema constitucional).
MS-AgRg 24.099/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 2-8-2002 (A competência
do STF para julgar mandado de segurança contra atos da Mesa da
Câmara dos Deputados — art. 102, I, d, 2ª parte — alcança os atos individuais
praticados por parlamentar que profere decisão em nome desta).
MS-AgRg 24.099/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 2-8-2002 (Se o ato
do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados decorre de sua função na
Mesa Diretora da Casa Legislativa, deve ser analisado pelo STF).
MS 24.997, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 1º-4-2005 (O Presidente da 1ª Câmara
do Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo
passivo de mandado de segurança quando o ato impugnado reveste-se de
caráter impositivo).
MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12-5-2000 (Compete ao STF
processar e julgar mandados de segurança e Comissões Parlamentares de Inquérito
constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de
suas Casas).
1383/2051