Curso de Direito Constitucional

Administração Indireta de outro Estado da Federação caracteriza conflito federativo.
Competência originária do Supremo Tribunal Federal afirmada com
fundamento no art. 102, I, f, da Constituição” (Rcl. 1.061, Rel. Min. Octavio
Gallotti, DJ de 20-2-2004).
71 Na acepção de conflito entre a União e o Estado ou de conflito entre uma
unidade federada e outra, o STF compreende também os conflitos de atribuições
entre Ministério Público de Estados diferentes ou entre Ministério
Público Federal e Ministério Público estadual. Cf. Pet. 3.528, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJ de 3-3-2006 (“Compete ao STF a solução de conflito de
atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual
— Roubo e descaminho. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria
alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do
Ministério Público Estadual para o Federal”); ACO 853, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJ de 27-4-2007 (“Compete ao STF dirimir conflito negativo de atribuição
entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual. É
da atribuição do Ministério Público estadual analisar procedimento de investigação
de atos supostamente delituosos atribuídos a ex-Governador e emitir a
respeito opinio delicti, promovendo, ou não, ação penal”); Pet. 3.631, Rel.
Min. Cezar Peluso, j. em 6-12-2007 (“Conflito de atribuições entre Ministérios
Públicos estaduais. Receptação de documento furtado do Detran em Jundiaí/SP,
apreendido pela polícia rodoviária em Mato Grosso do Sul. O crime de
receptação, na modalidade adquirir, é instantâneo, consumando-se no momento
em que realizada a conduta. É atribuição do Ministério Público de São
Paulo a formulação da opinio delicti promovendo, ou não, ação penal”).
72 Cf., nesta obra, Cap. 4, n. V, 7 — Da não extradição de brasileiro e da não
extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e de outras limitações
ao processo extradicional.
73 Cf., infra, Controle de Constitucionalidade, Cap. 10, n. XI — Segurança e
estabilidade das decisões em controle abstrato de constitucionalidade e a reclamação
constitucional.
74 O Tribunal não conheceu de ação popular ajuizada contra o CNMP, na
qual se pretendia a nulidade de decisão — proferida pela maioria de seus
membros — que prorrogara o prazo concedido aos membros do Ministério
Público ocupantes de outro cargo público, para que retornassem aos órgãos
de origem. Entendeu-se que a competência do STF para julgar ações contra o
CNJ e o CNMP, introduzida pela EC n. 45/2004, refere-se a ações contra os
respectivos colegiados e não àquelas em que se questiona a responsabilidade
pessoal de um ou mais conselheiros. O CNMP, por não ser pessoa jurídica,
mas órgão colegiado da União, não estaria legitimado a integrar o pólo
passivo da relação processual da ação popular (Lei n. 4.417/65, art. 6º, § 3º
— Lei da Ação Popular). Se se considerasse a menção ao CNMP como válida
à propositura da demanda contra a União, seria imprescindível o litisconsórcio
passivo de todas as pessoas físicas que, no exercício de suas funções
no colegiado, tivessem concorrido para a prática do ato. Pet. 3.674/DF, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 4-10-2006, DJ de 19-12-2006.
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