Curso de Direito Constitucional

64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniversário do STF e o novo texto constitucional,
Arquivos do Ministério da Justiça n. 173, p. 67 (70), 1988.
65 Cf. tópicos sobre ADI, ADI por omissão, ADC e ADPF, respectivamente.
66 Cf., infra, Cap. 10 — Controle de Constitucionalidade, tópicos sobre ADI,
ADC, ADI por omissão e ADPF.
67 Cf., infra, Cap. 10 — Controle de Constitucionalidade, n. IX — A representação
interventiva.
68 Vale lembrar que a prerrogativa de foro por crime comum perante o STF
não é extensiva ao suplente de Deputado ou de Senador, salvo quando convocado,
conforme jurisprudência firmada pelo STF. Cf. Inq. 1.244, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ de 12-11-2001; Inq. 1.537, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
de 4-4-2001; Inq. 1.659, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16-8-2001; Inq.
1.684, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 18-12-2001; Inq. 2.639, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ de 29-11-2007; Inq. 2.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJ de 29-6-2007.
69 Cabe salientar aqui o julgamento plenário do HC-QO 76.628, DJ de
12-6-1998. Lê-se no voto de Moreira Alves, relator: “...a única hipótese prevista
na Constituição em que esta Corte pode processar e julgar originariamente
‘habeas corpus’ contra ela mesma é a contida na parte final dessa letra
‘i’ do inciso I do artigo 102 da Constituição, ou seja, quando o Supremo
Tribunal Federal for tido como coator de decisão sua em processo relativo a
crime sujeito à sua jurisdição em uma única instância”. A decisão restou assim
ementada: “Sendo certo que a Constituição só abriu exceção ao princípio
da hierarquia em matéria de competência para o julgamento de ‘habeas corpus’
no tocante a esta Corte e apenas quando ‘se trate de crime sujeito à
mesma jurisdição em uma única instância’, essa exceção só diz respeito aos
crimes objeto de ação penal originária processada perante este Supremo
Tribunal Federal, pois, somente nesse caso, em decorrência da prerrogativa
de foro das pessoas referidas nas letras ‘b’ e ‘c’ do inciso I do artigo 102 da
Carta Magna — o que abarca, evidentemente, os corréus sujeitos a essa jurisdição
por força de conexão —, é que se terá a hipótese de crime sujeito à jurisdição
desta Corte em uma única instância. No caso, tratando-se de ‘habeas
corpus’ contra decisão concessiva de extradição, que é processo sujeito à jurisdição
única desta Corte, mas que não tem por objeto crime sujeito à jurisdição
dela em uma única instância, não é ele cabível”.
70 Os conflitos entre a União e os Estados, ou entre os vários Estados, têm
ocupado a jurisprudência do STF. O assunto pode emergir no âmbito de isenções
heterônomas, por exemplo, quando se discute benefício tributário conferido
por ente que não detém o poder de tributar, a exemplo de eventual isenção
dada pela União em relação a tributo municipal. No que toca a conflito
tributário entre Estados, sumulou-se que “a dúvida, suscitada por particular,
sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio
de competência originária do Supremo Tribunal Federal” (Súmula/STF 517).
O conflito federativo transcende a animosidade direta entre Estados da federação,
podendo verificar-se de modo indireto. O Supremo Tribunal Federal já
entendeu que a “ação proposta por Estado da Federação contra órgão da
1381/2051