Curso de Direito Constitucional

Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for inferior ao dos recursos
destinados ao seu pagamento; II — no caso de opção pelo sistema
previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, ao final do prazo.”
14 No julgamento do MS 25.938, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 12-9-2008,
o Supremo considerou constitucional a norma do CNJ que vedou a participação
dos magistrados em tribunais de justiça desportiva e suas comissões
disciplinares.
15 Shep R. Melnick, Regulation, in Kermit L. Hall, The Oxford Companion
to American Law. New York: Oxford University Press, 2002, p. 692 e s.
16 O Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar o Pedido de Providências n.
929, Rel. Min. Ruth Carvalho, entendeu que a denominada “quarentena” se
restringia aos limites territoriais da jurisdição onde o magistrado aposentado
atuava.
17 Eugenio Raúl Zaffaroni, Poder Judiciário, cit., p. 125.
18 Art. 104. Compete aos Estados legislar sobre a sua divisão e organização
judiciárias e prover os respectivos cargos, observados os preceitos dos arts.
64 a 72 da Constituição, mesmo quanto à requisição de força federal, ainda os
princípios seguintes: a) investidura nos primeiros graus, mediante concurso
organizado pela Corte de Apelação, fazendo-se a classificação, sempre que
possível, em lista tríplice.
19 Para compreensão do panorama jurídico brasileiro no século XIX, consultar
Isidoro Martins Júnior, História do direito nacional, Brasília: Ministério
da Justiça, 1979; Pedro Dutra, Literatura jurídica no Império, Rio de Janeiro:
Topbooks, 1992; Plínio Barreto, A cultura jurídica no Brasil, São Paulo: Biblioteca
do Estado de São Paulo, 1922; Miguel Reale, 100 anos de ciência do
direito no Brasil, São Paulo: Saraiva, 1993; Haroldo Valladão, História do
direito, especialmente do direito brasileiro, Rio de Janeiro: Freitas Bastos,
1993.
20 O Direito, ano 1, v. 1, p. 235 e s., 1873.
21 O Direito, ano 1, v. 2, p. 101 e s., 1873.
22 O Direito, ano 2, v. 3, p. 325 e s., 1874.
23 Emilia Viotti da Costa, Da Monarquia à República: momentos decisivos,
7. ed., São Paulo: Unesp, 1999.
24 Hélio Silva, 1889 — a República não esperou o amanhecer, Porto Alegre:
LPM, 2005, p. 72.
25 Lêda Boechat Rodrigues, História do Supremo Tribunal Federal, Rio de
Janeiro: Civilização Brasileira, 1979, p. 1.
26 A propósito do papel de Rui Barbosa durante o início da República, e especialmente
sua atuação como advogado militante, consultar Luiz Viana
Filho, A vida de Rui Barbosa, São Paulo: Livr. Martins, s. d.; João Felipe
Gonçalves, Rui Barbosa: pondo as ideias no lugar, São Paulo: FGV, 2000;
Maria Cristina Gomes Machado, Rui Barbosa: pensamento e ação, Rio de
Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 2002. Para o bacharelismo em geral, Sérgio
Adorno, Os aprendizes do poder, São Paulo: Paz e Terra, 1998; Costa Porto,
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