Curso de Direito Constitucional

62/2009, que acrescentou o art. 97 às disposições constitucionais transitórias.
A referida Emenda Constitucional inseriu, ainda, no art. 100, o § 16, facultando
à União, atendidos os requisitos legais, a assunção de débitos oriundos
de precatórios em desfavor de Estados, Distrito Federal e Municípios.
10 Consta na justificação à EC n. 62/2009: “A questão de precatórios assumiu
relevância no cenário nacional a partir do enorme volume de precatórios
não pagos por parte dos Estados e Municípios. O total pendente de pagamento
a preços de junho de 2004 é de 61 bilhões, dos quais 73% se referem a
débitos dos Estados.
Paralelamente a esta situação, Estados e Municípios apresentam uma situação
financeira difícil. Os Estados apresentam uma média de comprometimento da
receita corrente líquida de 85% (pessoal, saúde, educação e pagamentos de
dívidas), ou seja, do total de recursos dos Estados restam apenas 15% para
outros gastos e investimentos”.
11 Até 18 de dezembro de 2009, havia em tramitação no Supremo Tribunal
Federal 123 pedidos de intervenção federal, a grande maioria versando sobre
o descumprimento de decisão judicial de pagamento de precatórios (dados
disponíveis em www.stf.jus.br).
12 Mesmo sem empreender um comentário minudente ao inteiro conteúdo do
dispositivo, a leitura conjunta dos §§ 6º, 8º e 9º do art. 97 do ADCT permitenos
concluir que há uma cisão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios
entre sistemas de pagamentos diferentes.
No § 6º, foram garantidos os recursos destinados ao pagamento de precatórios
mediante a operação do sistema cronológico e tradicional de pagamento,
na ordem de 50% dos recursos referidos nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, respeitadas
as disposições sobre preferência.
De outra sorte, o § 8º abre à Fazenda devedora a opção de aplicar “os recursos
restantes” mediante formas diversas de pagamento, entre as quais se
destaca o pagamento de precatórios por meio de leilão (ADCT, art. 8º, I).
O precatório será habilitado por seu detentor, desde que não esteja pendente,
no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza,
permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos
líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor
originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do
precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos
da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º
do art. 100 da Constituição Federal.
O leilão ocorrerá mediante oferta pública a todos os credores habilitados pelo
ente devedor, a ser realizada tantas vezes quanto necessário a liquidar o valor
disponível.
O critério de competição por parcela do valor total do montante disponível
será o deságio admitido pelo credor, podendo ser fixados, por edital, o valor
máximo admitido por credor e outros mecanismos de formação de preço.
13 “Art. 4º A entidade federativa voltará a observar somente o disposto no
art. 100 da Constituição Federal: I — no caso de opção pelo sistema previsto
no inciso I do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
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