Curso de Direito Constitucional

sentido oposto. Dos Ministros que votaram pelo deferimento da cautelar, os
Ministros Néri da Silveira e Carlos Britto concederam totalmente a liminar. A
Ministra Ellen Gracie, todavia, votou pelo seu deferimento parcial, para suspender
a eficácia da expressão “e os que decorram de ações judiciais ajuizadas
até 31 de dezembro de 1999”, constante do caput do art. 78 do ADCT,
com a redação dada pela EC n. 30/2000.
9 Nesse sentido, o § 2º do art. 100 positiva mais uma hipótese de primazia
para o pagamento, prevalecente sobre todas as outras. Os débitos de natureza
alimentícia, cujos titulares sejam pessoas com idade igual ou superior a 60
anos ou portadores de doenças graves, a serem definidas em lei, serão pagos
com preferência a todos os outros, até o triplo do valor fixado em lei para as
RPVs referidas no parágrafo seguinte do mesmo artigo. Eventual resíduo será
pago na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A nova redação
conferida ao § 9º do referido art. 100 estabelece possibilidade de compensação
entre precatórios e débitos tributários, desde que líquidos e certos,
eventualmente constituídos contra o credor pela Fazenda devedora, proibida a
compensação de débitos cuja execução esteja suspensa por força de contestação
do contribuinte. Completando a disciplina dessa hipótese de compensação,
o § 10 abre à Fazenda a possibilidade de, no prazo decadencial de
30 dias a contar da solicitação feita pelo Tribunal, apresentar, antes da expedição
do precatório, informações sobre débitos que preencham as condições
estabelecidas no § 9º. As compensações de precatórios com tributos
vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma
do § 2º do art. 78 do ADCT, foram convalidadas nos termos do art. 6º da EC
n. 62/2009. Outra inovação trazida por esta Emenda é a possibilidade, facultada
ao credor nos termos de lei da entidade federativa devedora, do uso
dos precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado
(CF, § 11 do art. 100). O § 12 do art. 100 disciplina a atualização do valor estampado
no precatório prevista no § 5º e estabelece como índice aquele oficialmente
definido para remuneração da caderneta de poupança. Para fins de
compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual. É importante
notar, por fim, que fica expressamente excluída a incidência de juros
compensatórios. A cessão, total ou parcial, de créditos em precatórios foi disciplinada
nos §§ 13 e 14, introduzidos no art. 100 pela EC n. 62/2009. Essa
cessão independe de concordância do ente federado, mas só produz efeitos
após a comunicação, mediante petição, à referida entidade e ao tribunal de
origem. Assim como com relação à compensação tributária, ficam convalidadas,
nos termos do art. 5º da EC n. 62/2009, todas as cessões de precatórios
efetuadas antes de sua promulgação, independentemente da concordância da
entidade devedora. Cumpre destacar que ao cessionário não são transferidas
nem a qualificação do crédito como RPV, nem a preferência eventualmente
advinda das circunstâncias de ser o titular do crédito maior de 60 anos ou
portador de doença legalmente reconhecida como grave. O § 15 estabelece
competência legislativa complementar para o estabelecimento de regime para
pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios,
podendo, na ocasião, estabelecer a vinculação à receita corrente líquida e
prazo para a liquidação dos débitos. O § 15 foi regulado pela mesma EC n.
1376/2051