Curso de Direito Constitucional

Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung, São Paulo: UNESP, 2004, e José Carlos
Moreira Alves, Poder Judiciário, Revista dos Tribunais, ano 5, n. 18, p.
269, jan./mar. 1997.
2 Konrad Hesse, Elementos de direito constitucional da República Federal
da Alemanha, 20. ed., tradução alemã por Luís Afonso Heck, Porto Alegre:
Sérgio A. Fabris, Editor, 1998, p. 411 e s.
3 Cf. Eugenio Raúl Zaffaroni, Poder Judiciário: crise, acertos e desacertos,
tradução de Juarez Tavares, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p.
102-104.
4 ADI 1.985, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 13-5-2005.
5 ADI-MC 2.210/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24-5-2002; ADI-
MC 2.204/MT, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 2-2-2001.
6 CF, art. 93, I; Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 11, de
31-1-2006, art. 5º.
7 Já no MS 25.624, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 6-9-2006, anotou-se que
o processo de recusa do juiz há de ser específico, não se podendo efetivar em
conjunto com outros nomes.
8 A previsão de pagamento dos débitos da Fazenda federal por meio de precatórios,
em ordem cronológica e à conta dos créditos respectivos, foi inserida
no ordenamento brasileiro pelo art. 182 da Constituição de 1934. A Constituição
de 1937, todavia, não fez qualquer referência ao pagamento dos débitos
judiciais da Fazenda. A Constituição de 1946, em seu art. 204, retomou a disciplina
e a estendeu às Fazendas estaduais e municipais. Os arts. 117 e 100,
constantes, respectivamente, das Constituições de 1967/1969 e de 1988, incorporaram
quase que totalmente o estabelecido pela Constituição de 1946.
Ressalte-se, contudo, que o constituinte de 1988 ampliou significativamente a
complexidade da regência constitucional do pagamento das obrigações
fazendárias mediante precatórios. Assim, foi criada a Requisição de Pequeno
Valor — RPV, consistente em valores que, em razão de sua pouca expressividade,
foram excluídos do regime de pagamento por precatórios (CF,
art. 100, § 3º). Inaugurou-se, ademais, um sistema hierarquizado para a definição
da ordem de pagamento dos precatórios. A Constituição de 1988 dispôs,
ainda, sobre a forma de quitação dos precatórios oriundos do regime da Constituição
de 1967/1969, inaugurando, com o art. 33 do ADCT, a modalidade
de quitação dos precatórios por prestações anuais, corrigido o valor original
com vistas à manutenção do valor real da condenação. Na redação originária,
foi autorizado o parcelamento em 8 anos. A EC n. 30/2000, além de estabelecer
a proibição de fracionamento dos precatórios com vistas a transformar
parte de seu valor em RPV (CF, art. 100, § 4º), introduziu o art. 78 ao ADCT,
para fixar prazo de 10 anos, em parcelas anuais, para quitação dos precatórios
advindos de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. Contra a EC n. 30/
2000 foram ajuizadas, com pedido de medida cautelar, as ADI 2.362 e 2.356,
relatores, respectivamente, os Ministros Celso de Mello e Néri da Silveira,
ambas com julgamento suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo
Ministro Cezar Peluso. Até a suspensão do julgamento, foram proferidos
cinco votos, sendo três no sentido do deferimento da cautelar e dois no
1375/2051