Curso de Direito Constitucional

do Poder Judiciário e não instrumento de controle externo, e que,
em sua maioria, os membros que o compõem são integrantes do
Poder Judiciário. Assinalou-se, também, que o próprio Congresso
Nacional havia aprovado proposta de emenda que impõe aos
membros do Conselho as mesmas restrições e impedimentos constitucionais
impostos aos juízes, o que estaria a sinalizar a plena
integração do órgão na estrutura do Poder Judiciário. Ademais,
por expressa disposição constitucional, os atos do Conselho estão
submetidos ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal
(CF, art. 102, I, r).
Da mesma forma, não se acolheu a impugnação quanto à
afronta ao princípio federativo, tendo em vista o perfil nacional do
Poder Judiciário, fortemente enraizado na versão original do texto
constitucional de 1988.
1374/2051
4.4. Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal
Federal
Questão relevante refere-se à eventual submissão do Supremo
Tribunal Federal ao Conselho Nacional de Justiça.
Na ADI 3.367 165 anotou-se que, enquanto órgão supremo, o
STF não está submetido às deliberações do CNJ. Efetivamente, o
regime político-disciplinar dos Ministros do Supremo Tribunal está
regido por normas especiais — processo-crime julgado pelo
próprio Tribunal (CF, art. 102, I, b) e crime de responsabilidade
perante o Senado Federal (CF, art. 52, II).
Ademais, compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar as ações contra o CNJ 166 e contra o CNMP (CF, art. 102,
I, r) 167 .
1 Conferir, a propósito dos dilemas do Poder Judiciário, Rogério Bastos
Arantes, Judiciário: entre a Justiça e a Política, in Lúcia Avelar e Antônio
Octávio Cintra, Sistema político brasileiro: uma introdução, Rio de Janeiro: