Curso de Direito Constitucional

A Corte assentou, ainda, que, após a criação do CNJ, era de
se esperar que a autonomia dos tribunais locais sofresse um novo
tratamento constitucional, tendo em vista a necessidade de
compatibilizá-la com as funções de controle financeiro, administrativo
e disciplinar, conferidas pelo Constituinte derivado ao
CNJ.
O debate mais intenso disse respeito ao alcance da competência
constitucional do CNJ, se subsidiária ou concorrente, relativamente
às atribuições das corregedorias dos tribunais em geral.
Nesse ponto, a Corte negou referendo à medida cautelar para
fixar o entendimento no sentido de que o importante para a aplicação
do princípio da subsidiariedade é encontrar a esfera de
atuação, seja local, seja central, em melhores condições de agir
eficazmente, em cada caso.
Demonstrou-se que o CNJ não edita resoluções sem antes
ouvir os tribunais brasileiros. A resolução impugnada foi fruto de
requerimento de um tribunal local, e a atuação do Conselho ocorreu
em colaboração com os tribunais brasileiros. A corte deixou
claro, portanto, que a atividade do CNJ em matéria correcional
pode ocorrer de modo concorrente com a dos tribunais locais, a
depender das exigências de cada caso concreto.
Assim, o Supremo Tribunal Federal, ao assentar a competência
constitucional primária do CNJ, afirmou que esse órgão
é detentor de poder normativo no âmbito da magistratura, bem
como que a ele compete exercer atividade disciplinar e correcional
concorrente com relação às dos tribunais em geral.
1373/2051
4.3. Controvérsia sobre a constitucionalidade do Conselho
Nacional de Justiça
A Associação dos Magistrados do Brasil questionou 164 a
constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 45 no que concerne
à criação do Conselho Nacional de Justiça. Sustentava-se,
fundamentalmente, a violação ao princípio da separação de
Poderes e a lesão ao princípio federativo.
O Tribunal rejeitou a tese de afronta ao princípio da separação
de Poderes, enfatizando que, tal como concebido, o Conselho
Nacional de Justiça configura órgão administrativo interno