Curso de Direito Constitucional

4.2. Considerações preliminares acerca do Conselho
Nacional de Justiça
A Emenda Constitucional n. 45/2004 criou o Conselho Nacional
de Justiça com atribuição de efetivar a supervisão da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário. O Conselho
compõe-se de quinze membros, com mais de 35 anos de idade,
com mandato de dois anos, admitida uma recondução (art. 103-B,
caput), sendo um deles o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo
Tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho,
indicado pelo respectivo Tribunal; um desembargador de Tribunal
de Justiça e um juiz estadual, indicados pelo Supremo Tribunal
Federal; um juiz de Tribunal Regional Federal e um juiz federal,
indicados pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal
Regional do Trabalho e um juiz do trabalho, indicados pelo
Tribunal Superior do Trabalho; um membro do Ministério
Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo
Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo
órgão competente de cada instituição estadual; dois advogados,
indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada,
indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado
Federal.
Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente
da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal, à exceção do Presidente do STF. Não efetuadas
as indicações no prazo legal, caberá ao Supremo Tribunal fazêlas.
Referido órgão será presidido pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal, ficando excluído da distribuição de processos
naquele tribunal, e terá como Corregedor-Geral o Ministro indicado
pelo Superior Tribunal de Justiça. Junto ao Conselho oficiarão
o Procurador-Geral da República e o presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A disposição expressa do texto constitucional no sentido de
que o representante do Supremo Tribunal Federal ficaria excluído
da distribuição de processos no tribunal reforçava a convicção de
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