Curso de Direito Constitucional

de inconstitucionalidade) e a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão.
Por razões assemelhadas e tendo em vista o caráter ambivalente
da representação de inconstitucionalidade no Direito
pátrio, não se afigura incompatível com a norma do art. 125, § 2º,
da Constituição decisão do constituinte estadual que opte por criar,
ao lado da representação de inconstitucionalidade, uma representação
de constitucionalidade (cf., infra, Cap. 10 — Controle de
constitucionalidade, n. XII — O controle abstrato de constitucionalidade
do direito estadual e do direito municipal).
1367/2051
4. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
4.1. Sistemas de governo, administração dos tribunais
e sua conformação no direito comparado
Existem dois grandes sistemas de governo e de administração
de tribunais: 1) o de caráter anglo-americano ou do common
law, baseado em um critério de independência e autonomia
dos organismos judiciais, cujo governo e administração fica a
cargo dos órgãos judiciais de maior hierarquia; e 2) o de caráter
europeu-continental, em que as competências de seleção,
nomeação e fiscalização de magistrados são atribuídas a um órgão
do Poder Executivo, geralmente os Ministérios de Justiça 161 .
Resulta, assim, explicável, o fato de que os Conselhos de
Magistratura foram instituídos e desenvolveram, principalmente
na segunda metade do século XX, em países europeus, com intuito
primordial de limitar as competências tradicionais dos Ministérios
da Justiça, as quais funcionavam como mecanismos de interferência
do Poder Executivo no Poder Judiciário.
Assim é que surgiram o Conselho Superior da Magistratura
na França, criado pela Constituição de 1946 e posteriormente
modificada pela atual Constituição de 1958; o Conselho Superior
da Magistratura da Itália, instituído por meio da Constituição de
1948; o Conselho Superior da Magistratura de Portugal, criado
pelo art. 223 da Constituição de 1976 (atual art. 218) e o “Consejo