Curso de Direito Constitucional

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do
próprio Tribunal ou de juiz federal e os habeas corpus, quando a
autoridade coatora for juiz federal;
d) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados
ao Tribunal.
Reconhece-se, igualmente, serem os Tribunais Regionais
Federais os órgãos jurisdicionais originariamente competentes
para processar e julgar, no caso de crimes da competência da
Justiça Federal, autoridades estaduais e municipais, que gozam de
prerrogativa de foro junto ao Tribunal de Justiça estadual. Assim,
os parlamentares estaduais 157 , os prefeitos municipais 158 e os
secretários de Estado deverão ser julgados, em caso de crime da
competência da Justiça Federal, pelos Tribunais Regionais
Federais.
Configuram também competências não expressas dos
Tribunais Regionais Federais o processo e julgamento das ações
rescisórias movidas por ente federal contra acórdão de Tribunais
de Justiça ou sentença de juiz de direito 159 e os mandados de segurança
impetrados por ente federal contra ato de juiz estadual 160 .
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3.7. Tribunais de Justiça estaduais, juízes estaduais e
Justiça Militar estadual
Os Estados-membros deverão organizar as suas Justiças
com base nos princípios estabelecidos na Constituição.
Aplicam-se à Justiça estadual os postulados básicos quanto
à autonomia administrativa e financeira.
A competência dos Tribunais estaduais será definida na
Constituição estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça a iniciativa
da lei de organização judiciária (CF, art. 125, § 1º). A Constituição
autoriza, ainda, a atuação descentralizada do Tribunal de
Justiça estadual, mediante criação de câmaras regionais (CF, art.
125, § 6º).
Os desembargadores são julgados, nos casos de crimes
comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça
(CF, art. 105, I, a).