Curso de Direito Constitucional

orientação qualificadora da cláusula referida, entendendo que a
disputa sobre direitos indígenas, para os fins da competência da
Justiça Federal, há de envolver necessariamente questões vinculadas
a direitos ou interesses indígenas típicos e específicos (e não
interesse ou direitos de toda a comunidade). Assim, os crimes
ocorridos em reserva indígena, ou crimes comuns praticados por
índios ou contra índios, sem qualquer elo ou vínculo com a etnicidade,
o grupo e a comunidade indígena, são da competência da
Justiça comum 155 .
Reconhece, ainda, a Constituição que as causas em que forem
partes instituição de previdência social e segurado, sempre
que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e verificada
essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também
processadas e julgadas pela Justiça estadual (CF, art. 109, §
3º). Nesse caso, os recursos cabíveis serão interpostos perante o
TRF competente.
Mencione-se, também, a atuação dos juizados especiais federais
(CF, art. 98), competentes para julgar as causas cíveis de
menor complexidade e as infrações penais de menor potencial
ofensivo. Os juizados especiais são competentes para as causas
até o valor de sessenta salários mínimos e para as infrações penais
de menor potencial ofensivo de competência da Justiça Federal 156 .
1364/2051
3.6.2. Competência dos Tribunais Regionais Federais
Além dos recursos nas causas decididas pelos juízes federais
e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal,
na área de sua jurisdição, a competência dos Tribunais Regionais
Federais abrange:
a) o processo e julgamento dos juízes federais da área de
sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho,
nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do
Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados
seus ou dos juízes federais da região;