Curso de Direito Constitucional

se, igualmente, que decisão de juiz federal que excluir da relação
processual ente da federação não pode ser reexaminada no juízo
estadual.
Importante inovação introduzida pela Emenda Constitucional
n. 45/2004 diz respeito à possibilidade de transferir para a
Justiça Federal, mediante incidente de deslocamento de competência
suscitado pelo Procurador-Geral ao Superior Tribunal de
Justiça, causas que envolvam grave violação de direitos humanos,
em qualquer fase do inquérito ou processo (CF, art. 109, § 5º).
Trata-se de norma que tem por escopo ampliar a eficácia da
proteção dos direitos da pessoa humana, especialmente em face
de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados e convenções internacionais.
A possível objeção quanto à intervenção ou restrição
à autonomia dos Estados-membros e da Justiça estadual
pode ser respondida com o apelo aos valores envolvidos (proteção
dos direitos humanos e compromisso da União de defesa no plano
internacional) e com o caráter excepcional da medida. O deslocamento
de competência somente em casos de extrema gravidade
poderá ser objeto de requerimento, por parte do Procurador-Geral
da República, e de eventual deferimento por parte do Superior
Tribunal de Justiça.
Em caso submetido ao STJ — Incidente de Deslocamento
de Competência 153 — relativo a processo-crime movido na Justiça
Federal de primeira instância contra o fazendeiro acusado de mandar
assassinar a missionária norte-americana Dorothy Stang, a
Corte assentou que “...o deslocamento de competência — em que
a existência de crime praticado com grave violação aos direitos
humanos é pressuposto de admissibilidade do pedido — deve
atender ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade
e proporcionalidade em sentido estrito), compreendido na
demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante
da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições
reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder
à devida persecução penal...”.
Não se deve omitir ainda referência à competência da
Justiça Federal para os crimes políticos, como tais entendidos os
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